0124175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0124175
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Tipicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013327
Nr Documento: RP199006060124175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a15edd7549e2f90e8025686b00667f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124175.11
Sumário
A expressão "juntamente com três ou mais pessoas" referida no artigo 144, n. 2 do Código Penal exige no mínimo a participação de um grupo de quatro pessoas.