007269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007269
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Consulta de actas, Classificação, Recurso contencioso, Acto vinculado
Recorrente: Wagner , Miguel
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1966/03/16.
Nr Convencional: JSTA00021153
Nr Documento: SA119661202007269
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55e30ecc7f353abf802568fc00376117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007269.00
Sumário
Padece do vicio de violação de lei por ofensa ao disposto no n. 13 e seu paragrafo 1 da Port 20681, do 13 de Julho de 1964, o acto que recusa ao candidato o acesso a acta onde os concorrentes foram classificados, com vista a interposição de recurso, por se tratar de um acto praticado no uso de um poder vinculado, que so podera ser indeferido com base em extemporaneidade do requerimento ou falta de fundamentação do pedido.*