007269 - Supremo Tribunal Administrativo

Padece do vicio de violação de lei por ofensa ao disposto no n. 13 e seu paragrafo 1 da Port 20681, do 13 de Julho de 1964, o acto que recusa ao candidato o acesso a acta onde os concorrentes foram classificados, com vista a interposição de recurso, por se tratar de um acto praticado no uso de um poder vinculado, que so podera ser indeferido com base em extemporaneidade do requerimento ou falta de fundamentação do pedido.*