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0078282 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Carvalho Pinheiro

Data: 15 de dezembro de 1993

Processo: 0078282

ACORDAO

Descritores: Restituição provisória de posse, Oposição

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00016009

Nr Documento: RL199312150078282

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29c35cc0821a79028025680300026071

Sumário

- A decisão que haja ordenado a restituição provisória de posse não admite oposição por embargos.

Acórdão

0078282

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Carvalho Pinheiro

Restituição provisória de posseOposição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1277 ART1279.
CCIV867 ART486 ART487.
CPC67 ART385 N2 ART393 ART394 ART395.
CONST89 ART13 ART62.

Sumário

- A decisão que haja ordenado a restituição provisória de posse não admite oposição por embargos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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