047178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047178
ACORDAO
Descritores: Injúria
Decisão: Procedente (parcialmente)
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027645
Nr Documento: SJ199506010471783
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b857d9f7b2b8a093802568fc003ae278
Sumário
O Decreto-Lei 65/84 de 24 de Fevereiro não revogou o artigo 168 do Código Penal, já que o seu campo de aplicação é distinto, por contemplar apenas os casos em que a injúria é cometida "em reunião ou ajuntamento públicos".