9410798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9410798
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Pensão por morte, Reforma, Actualização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016601
Nr Documento: RP199503209410798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48c6f4198ce9066e8025686b0066cb5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410798.52
Sumário
I - A nova redacção dada à Base XIX da Lei 2127 pela Lei 22/92, de 14 de Agosto, aplica-se ao beneficiário que a partir de 6 de Outubro de 1988 tenha atingido a idade da reforma por velhice, independentemente da data do acidente donde emerge aquela qualidade ou da decisão que lhe atribui o direito à pensão.