0036585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0036585
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo penal, Arguido, Recurso penal, Taxa de justiça, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042659
Nr Documento: RL200206040036585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd21832707cd816480256c4800464726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036585.C0
Sumário
Aos pedidos de apoio judiciário feitos pelos arguidos em processo penal, mesmo que formulados após 1 de Janeiro de 2001, aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro. Assim, não é obrigatório o pagamento da taxa de justiça pela interposição de recurso penal por parte do arguido do despacho que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, pedido esse apresentado na vigência da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro.