9620292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9620292
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Obras, Alteração, Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019398
Nr Documento: RP199610019620292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbe5bf16f16d461a8025686b0066dd13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620292.76
Sumário
Alteração substancial da estrutura do prédio, como fundamento da resolução do contrato locativo, é a que modifica a sua fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico. Não é qualquer alteração da estrutura exterior do prédio que pode fundamentar a resolução do contrato, mas unicamente uma alteração que seja substancial ( devendo ter-se sempre em conta o princípio da boa fé ) e em princípio definitiva, importando uma transformação profunda, sensível, da morfologia externa do prédio, que ocasione deteriorações que não possam confundir-se com as inerentes a uma prudente utilização nem com as pequenas deteriorações necessárias ao conforto ou comodidade do inquilino.