046863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 046863
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acórdão fundamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00055956
Nr Documento: SA120010503046863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccc05945469ba4a780256b880052f326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046863.09
Sumário
Não pode ser recebido o recurso para o tribunal pleno de acórdão da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo que julgou recurso de sentença de 1ª instância, se o requerimento de interposição não indica o acórdão anterior em oposição com o recorrido (artº 765°, n° 2 do CPC) e, mais que isso, nem sequer se diz que o recurso se funda em oposição de julgados.