Quem foi o relator do acórdão 003782?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003782?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1952.

Acórdão STA (1952) — Existencia material da infracção

Q: Qual foi a decisão no processo 003782?

Nega provimento. Não pode conhecer-se da existencia material das infracções se a lei não fixa as condições da sua existencia nem foi alegado desvio de poder.

Acórdão

003782

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Existencia material da infracçãoAlegação de desvio de poderProcesso disciplinarInfracção disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
EDF43 ART23 PAR1 N3.
PORT DE 1950/07/24.

Sumário

Não pode conhecer-se da existencia material das infracções se a lei não fixa as condições da sua existencia nem foi alegado desvio de poder.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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