9250513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9250513
Acórdão
Descritores: Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Sentença, Rectificação de erros materiais, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006758
Nr Documento: RP199211249250513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae26a213029e67b88025686b00667fe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250513.81
Sumário
Embora já tenha sido criado e instalado um tribunal de círculo quando se impunha uma decisão sobre o pedido de rectificação de erros materiais da sentença proferida em acção de processo ordinário, é o juiz da comarca onde se lavrou tal sentença o competente para efectuar esse pedido.