078689 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 078689
ACORDAO
Descritores: Contrato de seguro, Nulidade, Inexistencia do negocio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003156
Nr Documento: SJ199005030786892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0e34392929b5540802568fc00396436
Sumário
Incumbe ao segurado declarar todos os factos que possam influir sobre a existencia ou condições do contrato de seguro, sob pena de nulidade.
