083993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083993
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Prova documental, Fotocópia, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021117
Nr Documento: SJ199311100839932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d5c56e2798ce471802568fc003a5e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083993.E2
Sumário
Ao Supremo apenas compete aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido. Se não foi impugnada a exactidão da fotocópia, ela tem o valor do original. Os recursos destinam-se a reapreciar as questões decididas no tribunal "a quo", e não as surgidas "ex novo".