96A804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96A804
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032515
Nr Documento: SJ199706030008041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/753afe0beb2b95a3802568fc003b4cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A804.85
Sumário
É nulo o acórdão da Relação que deixa de pronunciar-se sobre questão que foi submetida à sua apreciação. Em tal caso, deve o recurso baixar à Relação para reforma da decisão com pronúncia sobre as questões omitidas nos precisos termos fixados pelo Supremo. É o que sucede se a Relação reconhece ao autor o direito de retenção sobre o imóvel que foi prometido vender-lhe, mas não se pronuncia sobre a questão da restituição do sinal em dobro que igualmente foi submetida à sua apreciação.