3/2016 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 3/2016 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Condenação, Nulidade, Reenvio prejudicial
Acórdão Nº: 3/2016 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 126357
Indicações Eventuais: Associação de Municípios da ilha de são Miguel.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=126357TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2016/ac003-2016-3s.pdf
Sumário
1.O Tribunal indeferiu a alegada violação do direito de defesa, nomeadamente, improcedendo as invocadas violações dos artigos 89º a 104º da LOPTC, bem como dos artigos 32º, nºs 10 e 5 e 2º, da CRP, 3º, nº 3, da C. P. Civil, e 76º, nº 2, do Regulamento Interno do Tribunal de Contas. 2.O Acórdão nº 8/2015 não julgou o mérito da causa, a sua decisão só faz caso julgado relativamente à questão de nulidade processual aí invocada e julgada procedente, com baixa dos autos à 1ª instância, tendo o juiz “a quo” ordenado o suprimento da nulidade resultante da não audição do demandado proferindo nova sentença, pelo que improcede a invocada exceção de caso julgado. 3.Não houve violação do princípio “NE BIS IN IDEM”, pois, o procedimento previsto no artigo 66º da LOPTC não se encontra sujeito aos princípios constitucionais do direito processual criminal ou do restante direito processual sancionatório. 4.Improcede a alegação de violação do artigo 13º da LOPTC; no entanto, o recorrente tem razão ao alegar que houve violação do artigo 607º, nº 3 do C.P.C. pelo que se julga procedente o recurso, e declara-se a nulidade da sentença condenatória proferida em 1ª instância, com o consequente reenvio dos autos a 1ª instância, para se elaborar uma nova sentença, de onde constem os factos provados e não provados, incluindo o(s) relativo(s) ao elemento subjetivo da infração, a que se deve seguir uma exposição tanto quanto possível, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Texto
Declara nula a sentença nº 7/2015 - SRA, de 24-04-2014 ACÓRDÃO Nº 3/2016 – 3ª Secção-PL Proc. nº 3 ROM – SRA/2015 Proc. de Multa nº 1/2014-M-SRATC Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3ª Secção I - RELATÓRIO Em 24 de Abril de 2014 foi proferida a douta Sentença nº 5/2014 no Processo de Multa nº 1/2014, da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, que condenou Rui António Dias de Câmara de Carvalho e Melo, na multa de 2.500,00€ pela prática de uma infração prevista no artigo 66º, nº 1, alínea f) e nº 2 da LOPTC – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Inconformado com a sentença, o Demandado interpôs recurso, que deu origem ao Proc. nº 5-ROM-SRA/2014. Na sequência daquele recurso, foi proferido o Acórdão n.º 8/2015- 3.ª Secção-PL, de 18 de Fevereiro de 2015, que decidiu julgar procedente o recurso, e em consequência, declarar nula a sentença condenatória proferida em 1.ª instância. 3.1. Naquele Acórdão concluiu-se: O Recorrente não foi ouvido no processo autónomo de multa em violação do disposto no artigo 76.o- n.º 3 do Regulamento Geral deste Tribunal. Esta omissão atinge de forma direta o exercício do seu direito de defesa a um processo equitativo e justo, legal e constitucionalmente garantidos (artigo 20.º-n.º 4 da CRP). A falta de citação do Recorrente ocorre quando o ato tenha sido completamente omitido nos termos do disposto no artigo 188.º-n.º 1-a) do C.P. Civil e determina a nulidade da sentença proferida na 1.a instância nos termos do disposto no artigo 187.º-a) e 195.º do C.P.C. Na sequência daquele Acórdão, os autos baixaram à 1.ª instância, tendo o Senhor Juiz Conselheiro “a quo” ordenado o cumprimento do artigo 13.º da LOPTC. O Demandado exerceu o contraditório, conforme se pode ver de fls. 58 a 64 dos autos de processo autónomo de multa; naquele articulado invocou a exceção do caso julgado, bem como a violação do princípio “ne bis in idem” e do direito do Demandado a ser ouvido previamente à tomada de decisão. Não juntou quaisquer documentos nem arrolou testemunhas. Pela sentença n.º 7/2015-SRA, de 25 de Junho, foi o Demandado condenado na infração p.p. no artigo 66.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, da LOPTC, a título de dolo, na multa de 2.500€ (dois mil e quinhentos euros). Inconformado com a referida sentença, desta interpôs recurso, tendo concluído como se segue: O presente recurso é interposto da douta sentença que condenou o ora Recorrente em multa no valor de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros), julgando preenchido o tipo legal de infração prevista e punida pelo artigo 66.º n,º 1, alínea f) e n.º 2 da LOPTC; O processo de aplicação de multa previsto no artigo 66.º da LOPTC é um processo de natureza jurisdicional, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 57.º, n.º 5, e 58.º, n.º 4, da LOPTC; Estando, por isso mesmo, sujeito ao procedimento previsto nos artigos 89.º a 104.º da LOPTC. Nos processos jurisdicionais é assegurado o direito de defesa do Demandado como decorre do artigo 32.º, n.º 10 e do princípio de Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º, ambos da CRP A condenação do Recorrente, como sucede nos presentes autos, por sentença, sem que ele tenha sido citado e lhe tenha sido concedida a possibilidade de contestar, apresentar meios de prova e sujeitar-se a julgamento, viola o direito de defesa do recorrente, garantido pelo artigo 32.º, n.º 10, e do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º, ambos da CRP. Além disso, mostra-se violado o princípio do contraditório, garantido pelo artigo 32.º, n.º 5, da CRP. Este é um princípio estruturante do direito processual civil, como resulta do artigo 3.º, n.º 3, do CPC. Pelo que a douta sentença recorrida é inconstitucional, por violação daquelas normas e princípios constitucionais, na invocada dimensão. Por outro lado, a interpretação do artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento Interno, segundo a qual o processo autónomo de multa dispensa a citação do Demandado, não lhe sendo permitido apresentar contestação, requerer meios de prova e assegurar a sua defesa em julgamento é inconstitucional por violação do artigo 32.º, n.º 10, e do princípio do Estado de Direito Democrático assegurado pelo artigo 2.º da CRP A douta sentença recorrida é proferida em processo em que já foi proferida sentença, objeto de recurso transitado em julgado e que a julgou nula. O Recorrente está a ser julgado uma segunda vez, pelos mesmos factos, com as mesmas partes, num mesmo processo jurisdicional. A instauração de novo processo jurisdicional, nestas circunstâncias, viola o limite do caso julgado, a qual dá lugar à absolvição da instância, como decorre da interpretação conjugada dos artigos 580.º, n.º 1, 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea i), do CPC; Pelo que deve ser julgada procedente a exceção de caso julgado invocada e, em consequência, o Recorrente ser absolvido da instância. Para além da violação dos limites do caso julgado material, a repetição do julgamento do Recorrente – porque é disso que se trata num processo autónomo de multa – viola o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da CRP; Tendo o Recorrente sido julgado e respetiva sentença condenatória julgada nula, o presente processo autónomo de multa constitui um segundo julgamento sobre os mesmos factos; Tanto mais que o Acórdão n.º 08/2015 – 3.a Secção PL – proferido em recurso nos presentes autos – não ordenou a repetição do julgamento, tendo-se limitado a "julgar procedente o recurso, e em consequência, declarar nula a sentença condenatória proferida em 1.a instância’ Deste modo, a douta sentença recorrida viola o princípio ne bis in idem, sendo inconstitucional por violação do artigo 29.º, n.º 5, da CRP. O ora Recorrente pronunciou-se sobre o projeto de Relatório, ao abrigo do disposto no artigo 13.º da LOPTC, não tendo podido pronunciar-se sobre a imputação subjetiva dos factos, pois tal imputação está ausente daquele Relatório. 18.O artigo 13.º da LOPTC dispõe que os Demandados devam ser ouvidos sobre os factos e a "respetiva qualificação", o que não sucedeu nos presentes autos. Este vício do Relatório de Auditoria determina a sua inexistência para os fins previstos nos artigos 57.º e 89.º da LOPTC. A ausência de qualificação jurídica dos factos no Relatório de Auditoria viola o direito do Recorrente ao contraditório consagrado no artigo 13.º da LOPTC, quando lhe assegura o direito a pronunciar-se sobre "a respetiva qualificação" A ausência de imputação subjetiva no Relatório de auditoria constitui violação do artigo 32.º, n.º 10, da CRP, e do artigo 283.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos presentes autos, o que determina a nulidade da sentença, por ausência de Relatório de Auditoria, que é pressuposto do processo jurisdicional. Da douta sentença recorrida não constam os factos dados como provados e não provados, em violação do disposto no artigo 607.º, n.º 3, do CPC. Não contendo a douta sentença recorrida a indicação da matéria dada como provada e não provada, não há factos com base nos quais o Tribunal possa condenar o Recorrente. Já que está impossibilitado de fazer a subsunção dos factos ao direito, cf. o artigo 607.º, n.º 3, in fine. Há, pois, insuficiência – ou melhor, total ausência de matéria facto – que permita revelar a conduta dolosa imputada ao Recorrente A responsabilidade financeira em causa nos presentes autos não é objetiva, dependendo da culpa do agente e esta não se presume, como decorre do artigo 61.º, n.º 5, da LOPTC. 27.A falta de imputação subjetiva determina a inexistência de factos integradores de conduta culposa, não sendo possível imputar ao Recorrente uma atuação negligente e, em consequência, condená-lo em multa. 28.A douta sentença recorrida enferma de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, cf. o artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP ou, caso assim se não entenda, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do disposto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP, normas aplicáveis nos termos do artigo 80.º, alínea c) da LOPTC, o que gera nulidade insanável da sentença. Nestes termos e nos melhores de direito, o ora Recorrente deve ser absolvido, com todas as consequências legais. O Exma. Magistrado do Ministério Público, notificado para responder ao recurso, nos termos do artº 99º nº 1 da L.O.P.T.C., apresentou douto parecer que aqui se dá por reproduzido, concluindo que o recurso não merece provimento nos termos e com os fundamentos seguintes: 3.1. Não tem razão quanto à alegada nulidade por violação do artigo 32º, n.º 10 da Constituição porque não existe no processo autónomo de multa, uma fase de audiência de discussão e julgamento, como parece pressupor toda a argumentação do recorrente. O complexo normativo que invoca nos pontos 2 e 3 das conclusões da alegação de recurso não suscita a formação de uma norma que imponha a realização de audiência de julgamento para inquirição de qualquer testemunha. Em bom rigor a questão reconduz-se ao exercício do direito de defesa, não estando obviamente vedado que, no exercício do contraditório (artigo 13º da LOPTC), o indigitado responsável apresente não só a sua versão dos factos como requeira a realização de diligências probatórias Aliás, parece evidente que o Tribunal considerou provados os factos pertinentes e sobre os quais versaria a prova testemunhal, não tendo, porém, atribuído aos mesmos um efeito justificativo da conduta omissiva do recorrente. Não tem razão quando invoca violação dos limites do caso julgado e do princípio ne bis in idem. Quanto a esta matéria, não haverá muito para dizer, para além do que já ficou a constar dos fundamentos da douta decisão recorrida – com os quais estamos inteiramente de acordo. Na verdade, nestes particulares, o recorrente limita-se a reeditar os argumentos da contestação, nada de novo trazendo à discussão. Não tem razão quando, em face do contraditório realizado, retira, sem mais que houve violação no cumprimento daquele contraditório, com o fundamento de que nenhuma qualificação jurídica dos factos constava no relatório em causa nestes autos, uma vez que na fase pré-jurisdicional o "princípio do contraditório" ficará garantido se os visados forem ouvidos sobre os factos constitutivos de responsabilidade financeira, o que sucedeu e resulta implícito da decisão recorrida. Finalmente, carece de razão, quanto à alegada insuficiência de factos que permita revelar a conduta imputada ao recorrente; na verdade, resulta expressamente dos fundamentos e da matéria de facto, levados à decisão recorrida, tudo quanto se apurou em sede de auditoria relativamente ao contrato de prestação de serviços de exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos que foi submetido a fiscalização prévia com omissão de que não era para ser executado nos termos apresentados, não sendo indiferente para a decisão do processo a identificação do cocontratante Significa isto que a sentença impugnada obedeceu a todos os requisitos formais e materiais, designadamente os que estão previstos no artigo 374o, do Código de Processo Penal, que foram observados; por isso não procede, também mais este argumento do recorrente.". 9. Obtidos os “Vistos” dos Exmos. Adjuntos, nada obsta à prolação do Acórdão. II – O DIREITO A) DA INVOCADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Tal como refere o Ministério Público, não existe no processo autónomo de multa uma fase de audiência de discussão e julgamento, como parece pressupor toda a argumentação do Recorrente. Na verdade, e tal como diz aquela Magistrada, “o complexo normativo que invoca nos pontos 2 e 3 das conclusões da alegação de recurso não suscita a formação de uma norma que imponha a realização de audiência de julgamento ...". Em bom rigor, a questão suscitada naquelas conclusões reconduz-se ao exercício do direito de defesa que, in casu, foi cumprido e exercido, conforme resulta dos pontos 4 e 5 do Relatório deste Acórdão, sendo certo que o Demandado podia não só ter apresentado a sua versão dos factos (o que não fez, limitando-se a alegar exceções/questões prévias), como podia ter requerido a produção de outras diligências probatórias (o que também não fez). O Recorrente invoca ainda a inconstitucionalidade do artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento Geral do Tribunal de Contas (e não Regulamento Interno, como refere), por violação do disposto nos artigos 32.º, n.º 10, e 2.º, da CRP 2, na interpretação segundo a qual o processo autónomo de multa dispensa a citação do Demandado, não lhe sendo permitido apresentar contestação, requerer meios de prova e assegurar a sua defesa em julgamento. O artigo 76.º do Regulamento Geral do Tribunal de Contas, sob a epígrafe “Aplicação de multas”, no seu n.º 2, dispõe o seguinte: “A decisão a proferir nos processos autónomos de multa é da competência dos juízes relatores dos processos que tenham relação com as respetivas infrações". 2 Artigo 32.º Garantias de processo criminal O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos atos instrutórios que se não prendam diretamente com os direitos fundamentais. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em atos processuais, incluindo a audiência de julgamento. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. Nos processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. Ora, conforme se pode ler da sua estatuição normativa não há nenhuma relação causal entre a competência dos Juízes relatores para proferir decisões nos processos autónomos de multa e a alegada inconstitucionalidade, já que nenhum vício de inconstitucionalidade foi invocado quanto à competência daqueles. De resto, e conforme referem os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 778/2014 e 779/2014, de 12 de novembro, na sistemática da LOPTC a norma do artigo 66 º insere-se no Capítulo V, denominado «Da efetivação de responsabilidades financeiras» e, dentro deste capítulo, na Secção III, intitulada «Da responsabilidade sancionatória». Nesta secção, o artigo 65.º, sob a epígrafe «Responsabilidades financeiras sancionatórias», prevê a aplicação de multa para diversas infrações, praticadas com dolo ou negligência, em que está diretamente em causa o incumprimento de regras relativas à legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas e à boa gestão financeira. Já o artigo 66.o, sob a epígrafe «Outras infrações», prevê no seu n.o 1 a aplicação de multas em situações em que o comportamento sancionado não se traduz na violação daguele tipo de regras, mas sim no incumprimento de regras de natureza eminentemente processual. Na verdade, a infração a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC, destina-se a sancionar o incumprimento do dever de boa fé processual com o Tribunal, sendo uma multa de natureza eminentemente processual, a exemplo de outras sanções de natureza pecuniária que, não só no âmbito do direito processual civil e processual penal, mas também de outros ramos de direito processual, sancionam os comportamentos que, em termos gerais, se traduzem numa falta de colaboração/cooperação e/ou de boa fé processual com as entidades jurisdicionais. Tais multas têm em vista, em primeira linha, garantir o cumprimento dos deveres de colaboração/cooperação e boa fé com o tribunal para a descoberta da verdade. Conclui-se, assim, tal como concluiu o Tribunal Constitucional nos Acórdãos acima referidos para os quais remetemos, que o procedimento previsto no artigo 66.º da LOPTC (vide também artigos 57.º, n.º 5, 58.º, n.º 4, da LOPTC, e 76.º do Regulamento Geral do Tribunal de Contas) não reveste natureza sancionatória, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 32.º da CRP, não se encontrando, por isso, sujeito aos princípios constitucionais do direito processual criminal ou do restante direito processual sancionatório. Acresce que, mesmo a admitir-se que estes processos têm uma natureza aproximada do processo de contraordenação ou de outro processo de natureza estritamente sancionatória (o que, como referem aqueles Acórdãos do Tribunal Constitucional, não se verifica), ainda assim seria de concluir que a LOPTC garantia os direitos de audiência e de defesa previstos no n.º 10 do artigo 32.º da CRP, já que é dado ao indigitado responsável a possibilidade de previamente à decisão ser ouvido sobre a infração, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do Regulamento Geral do Tribunal de Contas (vide também artigo 13.º, n.ºs 2 e 3 da LOPTC). Improcedem, por isso, as invocadas violações dos artigos 89.º a 104.º da LOPTC, bem como dos artigos 32.º, n.ºs 10 e 5 e 2.º, da CRP, 3.º, n.º 3, da C. P. Civil, e 76.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Tribunal de Contas. B) DA INVOCADA VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO O caso julgado é uma exceção dilatória (artigo 577.º, alínea i) do CPC). As exceções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal (n.º 2 do artigo 576.º do CPC). A exceção do caso julgado pressupõe a repetição da causa (artigo 580.º, n.º 1, do CPC). Repete-se a causa quando se propõe uma causa idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581.º do CPC). A exceção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (artigo 580º, n.º 2, do CPC). Das ocorrências processuais com relevância para a análise da exceção invocada: Em 24 de Abril de 2014 foi proferida a douta Sentença nº 5/2014 no Processo de Multa nº 1/2014, da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, que condenou Rui António Dias de Câmara de Carvalho e Melo, na multa de 2.500,00€ pela prática de uma infração prevista no artigo 66º, nº 1, alínea f) e nº 2 da LOPTC – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – vide ponto 1 do Relatório deste Acórdão; Inconformado com a sentença, desta interpôs recurso – vide ponto 2 do Relatório deste Acórdão; Na sequência daquele recurso, foi proferido o Acórdão n.º 8/2015- 3.ª Secção-PL, que decidiu julgar o procedente o recurso, e em consequência, declarar nula a sentença condenatória proferida em 1.ª instância – vide ponto 3 do Relatório deste Acórdão; Naquele Acórdão concluiu-se: √ O Recorrente não foi ouvido no processo autónomo de multa em violação do disposto no artigo 76.o- n.º 3 do Regulamento Geral deste Tribunal. √ Esta omissão atinge de forma direta o exercício do seu direito de defesa a um processo equitativo e justo, legal e constitucionalmente garantidos (artigo 20.º-n.º 4 da CRP). √ A falta de citação do Recorrente ocorre quando o ato tenha sido completamente omitido nos termos do disposto no artigo 188.º-n.º 1- a) do C.P. Civil e determina a nulidade da sentença proferida na 1.a instância nos termos do disposto no artigo 187.º-a) e 195.º do C.P.C - vide ponto 3.1 do Relatório deste Acórdão; Na sequência daquele Acórdão, os autos baixaram à 1.ª instância, tendo o Senhor Juiz Conselheiro “a quo” ordenado o cumprimento do artigo 13.º da LOPTC - vide ponto 4 do Relatório deste Acórdão; O Demandado exerceu o contraditório, conforme se pode ver de fls. 58 a 64 dos autos de processo autónomo de multa; naquele articulado invocou a exceção do caso julgado, a violação do princípio “ne bis in idem”, bem como o direito do Demandado a ser ouvido previamente à tomada de decisão - vide ponto 5 do Relatório deste Acórdão. Pela sentença n.º 7/2015-SRA, foi o Demandado condenado na infração p.p. no artigo 66.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, da LOPTC, a título de dolo, na multa de 2.500€ (dois mil e quinhentos euros) - vide ponto 6 do Relatório deste Acórdão. Inconformado com a referida sentença, desta interpôs o recurso agora em causa - vide ponto 7 do Relatório deste Acórdão. Em face daquelas ocorrências processuais, podemos concluir o seguinte: O Acórdão n.º 8/2015 que decidiu julgar procedente o recurso interposto da Sentença nº 5/2014, declarando-a nula, fundamentou-se no facto de aquela ter sido proferida sem que previamente tivesse sido ouvido o Demandado, nos termos do artigo 76.º, n.º 3, do Regulamento Geral do Tribunal de Contas; Recorde-se que o n.º 3 do referido preceito dispõe o seguinte: “Previamente à decisão, é ouvido o responsável pela infração, a quem serão notificados os factos, a sua qualificação jurídica e respetivo regime legal, devendo, ainda, ser indicada a possibilidade de poder ser posto termo ao procedimento, através do pagamento voluntário da multa, pelo mínimo legal'; Ou seja, o Acórdão n.º 8/2015 não decidiu do mérito da sentença, tendo-se limitado a constatar que, face a omissão daquele ato processual e essencial ao direito de defesa – a audição do Demandado no processo autónomo de multa –, tal implicava a nulidade de todo o processado posterior, incluindo, como é óbvio, a sentença recorrida. Daí a referência ao artigo 187.º, alínea a), do CPC, aplicável “mutatis mutandis” à situação em análise. Tendo os autos baixado à 1.ª Instância, o Senhor Juiz Conselheiro “a quo” determinou o cumprimento do artigo 13.º da LOPTC e proferiu nova sentença, da qual foi interposto o presente recurso. Não foi, por isso, instaurado novo processo, mas ordenado o prosseguimento normal do inicial, o que se fez através do despacho de fls. 53, que mandou cumprir o disposto no art.º 13.º da lei n.º 98/97, de 26/8, precisamente o ato que o Acórdão n.º 8/2015 considerou ter sido omitido e que conduziu a declaração de nulidade da Sentença nº 5/2014. Em síntese: O Acórdão n.º 8/2015 não julgou do mérito da causa; A decisão transitada em julgado em consequência da prolação do Acórdão n.º 8/2015 só faz caso julgado relativamente à questão da nulidade processual aí invocada e julgada procedente Com baixa dos autos à 1.ª instância, não foi instaurado qualquer outro processo; O que o Juiz “a quo” ordenou foi o suprimento da nulidade resultante da não audição do Demandado, proferindo nova sentença. Improcede, por isso, a invocada exceção de caso julgado. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO “NE BIS IN IDEM” (ARTIGO 29.º, N.º 5, DA CRP). O procedimento previsto no artigo 66.º da LOPTC (vide também artigos 57.º, n.º 5, 58.º, n.º 4, da LOPTC, e 76.º do Regulamento Geral do Tribunal de Contas), tal como referimos na alínea A) do ponto III deste Acórdão, não reveste natureza sancionatória, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 32.º da CRP, não se encontrando, por isso, sujeito aos princípios constitucionais do direito processual criminal ou do restante direito processual sancionatório. Mas mesmo que assim se não entendesse, sempre a exceção invocada seria improcedente, pelas razões já aduzidas a propósito da exceção do caso julgado. Improcede, por isso, a invocada exceção. D) DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13.º DA LOPTC. Alega o Recorrente que, aquando do exercício do contraditório, não pode pronunciar-se sobre a imputação subjetiva dos factos, por tal imputação estar ausente do Relatório de Auditoria. Mais alega o Recorrente que tal vício do Relatório determina a sua inexistência para os fins previstos nos artigos 57.º e 89.º da LOPTC, e que a ausência da qualificação jurídica dos factos viola o direito do Recorrente ao contraditório consagrado no artigo 13.º da CRP, quando lhe assegura o direito a pronunciar-se sobre “a respetiva qualificação”. Mas sem razão. Com efeito, a notificação no processo autónomo de multa para efeitos de contraditório (artigo 13.º da LOPTC) foi acompanhada do Relatório de Auditoria, bem como do seguinte ofício: NOTIFICAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO (Artigo 13.°, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto) PROCESSO. Destinatário: Ex. Senhor Rui António Dias da Câmara Carvalho e Melo, na qualidade de, na altura, presidente do conselho de administração da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel, Estrada Nova, nº 30, Ribeira Seca, 9680-016 Vila Franca do Campo. Assunto: INTRODUÇÃO NOS PROCESSOS DE ELEMENTOS QUE POSSAM INDUZIR O TRIBUNAL EM ERRO NAS SUAS DECISOES OU RELATÓRIOS (ALÍNEA F) DO Nº. 1 DO ARTIGO 66.º DA LEI Nº. 98/97, DE 26 DE AGOSTO). Prazo de resposta: 10 dias, contados nos termos do artigo 138.° do Código de Processo Civil Factos imputados: Os indicados nos pontos 7., 8. e 11.2. do Relatório nº O5/2014 - FC/SRATC, aprovado em 08-04-2014, após a realização de contraditório pessoal e institucional. O Relatório nº OS/2014 - FC/SRATC, aprovado em 08-04-2014, é remetido em anexo e está disponível em: http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel auditoria/20 14/sratc/audit-sratc-rel005-20 14-fc-pdf Em síntese: Por ofício do então presidente do conselho de administração da AMISM, Rui António Dias da Câmara Carvalho e Meio, de 20-10-2008, foi comunicado à adjudicatária escolhida no âmbito do concurso público para a prestação de serviços de exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (SUMA, S.A.), que o conselho de administração tinha deliberado, em 07-10-2008, autorizá-la a ceder a sua posição à SIGA, SA. Posteriormente, em 12-11-2008, o presidente do conselho de administração da AMISM, o mesmo Rui António Dias da Câmara Carvalho e Meio, submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas um contrato de prestação de serviços de exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos, celebrado com a SUMA, S.A., em 20-10-2008, o qual foi visado em 09-12-2008 (proc. n.º 150/2008), sem que do processo conste qualquer referência à mencionada cessão, apesar de ser anterior. Qualificação: Pontos 8.2. e 11.2. do Relatório nº. O5/2014 - FC/SRATC, aprovado em 08- 04-2014, remetido em anexo, e que se consideram aqui reproduzidos. Em síntese: O contrato celebrado com a SUMA, S.A., submetido a fiscalização prévia pelo presidente do conselho de administração da AMISM, não se destinava a ser executado, uma vez que anteriormente já tinha sido acordado, entre as partes, a alteração do cocontratante. Apesar disso, no processo de fiscalização prévia foi indicado, como parte no contrato, o primitivo adjudicatário (SUMA, SA). A introdução nos processos de elementos que possam induzir o Tribunal em erro nas suas decisões ou relatórios é suscetível de gerar responsabilidade sancionatória, punível com multa. Regime legal: Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC): Artigo 66 ° n º 1 alínea f): OTribunalpode aplicar multas pela «introdução nos processos de elementos que possam induzir o Tribunal em erro nas suas decisões ou relatórios». Artigo 66.° n.º 2: As multas «têm como limite mínimo o montante que corresponde a 5 UC e como limite máximo o correspondente a 40 UC». Artigo 67 ° n º 2: «O Tribunal de Contas gradua as multas tendo em consideração a gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal». Montante a pagar: A fixar entre os limites mínimo de € 480,00 e máximo de € 3 840,00, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 66.º da LOPTC. Extinção de responsabilidades: O procedimento por responsabilidade sancionatória extingue-se, nomeadamente, pelo pagamento, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 69.º da LOPTC. Anexo: Relatório n.º O5/2014 - FC/SRATC, aprovado em 08-04-2014. (vide fls. 54 a 56 dos autos de processo autónomo de multa). Ora, como se vê do anterior ofício, e como refere, e bem, a sentença recorrida, “Para além do que o próprio demandado refere e que no Relatório já é perfeitamente claro, acrescenta-se: “Em síntese: O contrato celebrado com a Suma, S.A., submetido a fiscalização prévia pelo presidente do conselho de administração da AMISM, não se destinava a ser executado, uma vez que anteriormente já tinha sido acordado, entre as partes, a alteração do cocontratante. Apesar disso, no processo de fiscalização foi indicado, como parte no contrato, o primitivo adjudicatário (SUMA, S.A.). A introdução nos processos de elementos que possam induzir o Tribunal em erro nas suas decisões ou relatórios é suscetível de gerar responsabilidade sancionatória, punível com ”. E, seguidamente, no ponto intitulado "regime legal”, indicam-se as normas que preveem e punem a conduta apontada ao demandado e, por fim, os montantes da eventual multa a fixar e a possibilidade de fazer extinguir o procedimento através do pagamento pelo mínimo legal previsto para a multa. Isto é, claramente, o necessário e suficiente para cumprir o normativo legal imposto pelo art.º 13.º da Lei n.º 98/97, de 26/8, bem como a norma aplicável do art.º 43.º do Regulamento das Secções Regionais dos Açores e Madeira, em matéria de contraditório. Aliás, sobre estas questões, a jurisprudência do Tribunal tem-se pronunciado sempre pela correta aplicação e cumprimento do disposto no referido art.º 13.º da Lei n.º 98/97, e decidido pela não aplicação ao processo no Tribunal de Contas da norma do art.º 32.º da CRP, atenta a sua natureza, não reconduzível aos processos de contraordenação ou sancionatórios a que este artigo se aplica, como se escreve, por todos já decididos, no douto acórdão n.º 28/2014 (RO n.º 3-SRA/2014), de 17/12/2014, transitado em julgado, também respeitante a este demandado e a que inteiramente se adere. Por isso, dando como reproduzidas as pertinentes considerações ali feitas, sem necessidade de mais, tendo em conta a posição sobre esta matéria sucessivamente assumida pelo Tribunal, decide-se também julgar improcedente a arguição desta questão prévia. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 607.º, N.º 3, DO C.P. CIVIL. Alega o Recorrente que da sentença recorrida não constam os factos dados como provados e como não provados, em violação do artigo 607.º, n.º 3, do CPC, e que não contendo aquela os referidos factos, não pode o Tribunal condenar o Recorrente, já que está impossibilitado de fazer a sua subsunção ao direito (cf. artigo 607.º, n.º 3, in fine). O Recorrente tem razão no que alega. Na verdade, e como se evidencia da Sentença nº 7/2015 proferida na Secção Regional dos Açores deste Tribunal de Contas, não se especificam os factos considerados provados e não provados, o que viola o disposto no artº 607º-n º 3 do C.P.C., aplicável a estes autos nos termos do artº 80º da L.O.P.T.C. De acordo com o artº 607º-nº 3 do C.P. Civil o Juiz deve “discriminar os factos que considera provados" sendo que a Sentença é nula se não especificar os fundamentos de facto e e de direito que justificam a decisão” – (artº 615º-nº 1-b) do C.P. Civil). A nulidade da Sentença resultante da não especificação dos factos provados e não provados deve ser arguida no âmbito do recurso interposto da sentença recorrida (artº 615º- nº 4 do C.P.C.), o que foi feito pelo Recorrente. • Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos se julga nula a Sentença recorrida nos termos do artº 615º-n º 1-b) do C.P.C., aplicável por força do disposto no artº 80º da L.O.P.T.C.) III- DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em: Julgar procedente o recurso e, em consequência, declarar nula a sentença condenatória proferida em 1ª instância, com o consequente reenvio dos autos 1ª instância, a fim de ser elaborada nova sentença, de onde constem os factos provados e não provados, incluindo o(s) relativo(s) ao elemento subjetivo da infração, a que se deve seguir uma exposição tanto quanto possível, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal Não são devidos emolumentos. Registe e notifique. Lisboa, 28 de Janeiro de 2016 Os Juízes Conselheiros, Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator) João Francisco Aveiro Pereira (com declaração de voto) Helena Maria Ferreira Lopes Rec. ord. n.º 3 ROM-SRA/2015 – 3.ª Secçao – Proc.º n.º 1/2014-M-SRATC DECLARAÇÃO DE VOTO Voto vencido pelas seguintes razões Das doutas alegações de recurso emergem as seguintes questões para apreciar e resolver: 1) violação do direito de defesa; 2) violação do princípio do contraditório; 3) violação dos limites do caso julgado e violação do princípio ne bis in idem; 4) insuficiência da matéria de facto provada e contradição entre a fundamentação e a decisão; 5) falta de imputação subjectiva. 1) Violação do direito de defesa; Diz o recorrente, e com razão, que a aplicação de multa é um processo de natureza jurisdicional, estando, por isso, sujeito ao procedimento previsto nos art.ºs 89.º a 104.º da LOPTC. Todavia, conclui o mesmo recorrente, a sua condenação, por sentença, sem que ele tenha sido citado e lhe tenha sido concedida a possibilidade de contestar, apresentar meios de prova e sujeitar-se a julgamento, em violação do direito de defesa garantido pelo art.º 32.º, n.º 10, e o princípio de Estado de direito democrático, consagrado no art.º 2.º, ambos da CRP. E reputa de inconstitucional, por violação destes princípios, o art.º 76.º, n.º 2, do Regulamento Geral do Tribunal de Contas (RGTC), na interpretação de que o processo autónomo de multa dispensa a citação do demandado, não lhe sendo permitido e assegurar a sua defesa em julgamento. O artigo 76.º do RGTC dispõe que: - As multas previstas no artigo 66.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a aplicar aos processos mencionados no artigo 71.º são decididas pelo Juiz relator do processo. - A decisão a proferir nos processos autónomos de multa é da competência dos juízes relatores dos processos que tenham relação com as respectivas infracções. - Previamente à decisão, é ouvido o responsável pela infracção, a quem serão notificados os factos, a sua qualificação jurídica e respectivo regime legal, devendo, ainda, ser indicada a possibilidade de poder ser posto termo ao procedimento, através do pagamento voluntário da multa, pelo mínimo legal. Como se vê, o n.º 2 dispõe apenas sobre a competência e nada diz quanto a dispensa ou não de contestação, pelo que não é lícito sequer tirar daqui qualquer interpretação sobre essa dispensa. O n.º 3 é que se refere, não à contestação, mas à notificação dos factos, todos os factos, naturalmente incluindo os do elemento subjectivo. Portanto, não se coloca aqui a inconstitucionalidade de tal preceito ou de qualquer das suas interpretações e, mesmo que padecesse de alguma incongruência, sempre o vício de tal regulamento seria a ilegalidade e não a inconstitucionalidade. Mas, na fase jurisdicional, ou seja, em processo autónomo, este Tribunal teve já oportunidade de definir a sua posição sobre a matéria, no acórdão n.º 8/2015, de 18 de Fevereiro: «Aliás, todos os processos jurisdicionais previstos no art.º 58.º da L.O.P.T. (incluindo-se os processos autónomos de multa) têm o procedimento previsto nos artigos 89.º a 104.º da L.O.P.T. em que, como não podia deixar de constar, os Demandados são citados para a causa (art.º 91.º) e já foram ouvidos na auditoria no âmbito do princípio do contraditório previsto no art.º 13.º da L.O.P.T. e a que já aludimos» (p. 12). Portanto, sendo jurisdicional, ao processo autónomo de multa, ainda que esta seja de natureza processual, aplicam-se todas as garantias de defesa como a qualquer outro processo judicial, inclusive a obrigatoriedade de o demandado ser defendido por advogado, como dispõe o art.º 92.º, n.º 5, da LOPTC. O recorrente deveria ter sido citado, nos termos do art.º 91.º, n.º 3, da LOPTC, e não simplesmente notificado ao abrigo do art.º 13.º da LOPTC. Contudo, neste caso, o recorrente não tem razão, pois não resultou prejudicada a sua defesa, teve oportunidade de apresentar, e apresentou, a sua contestação, antes da prolação da sentença sub judice (fls. 58-63, do processo de multa). Se não ofereceu meios de prova, inclusive testemunhais, tal não se deveu a que o Tribunal não lhe tenha dado oportunidade. Improcede, pois, esta questão. 2) Violação do princípio do contraditório; O recorrente conclui que se pronunciou sobre o projecto de relatório de auditoria, mas não o pôde fazer sobre a imputação subjectiva dos factos, pois tal imputação está ausente daquele relatório. Mais conclui que segundo o art.º 13.º da LOPTC devem ser ouvidos sobre os factos e a “respectiva qualificação” e que a ausência dessa imputação subjectiva viola o art.º 32.º, n.º 10, da CRP e do art.º art.º 283.º, n.º 3, al. b), do CPP. Cumpre apreciar. Para defender que o recorrente não tem razão quando afirma que não pôde pronunciarse sobre a imputação subjectiva dos factos e que a ausência de qualificação jurídica viola o seu direito ao contraditório, o projecto de acórdão aqui apresentado pelo relator refere que a notificação no processo autónomo de multa foi acompanhada do relatório de auditoria. Todavia, isto não responde nem atalha minimamente ao que o recorrente alega, pois os factos que suportam o elemento subjectivo da imputada infracção não estão no relatório, nem no processo autónomo e judicial de multa. Não se encontram aí quaisquer factos que, uma vez provados, demonstrem que o demandado agiu de forma consciente, livre, voluntária e deliberada para induzir o Tribunal em erro. E a qualificação jurídica requer que, primeiro, se descrevam e dêem a conhecer ao acusado todos os factos, objectivos e subjectivos, que lhe são imputados, e depois que se qualifiquem juridicamente como infracção dolosa ou negligente. Isto não foi feito no relatório nem no processo judicial, onde nem sequer há uma acusação formal, e só na sentença recorrida é que o recorrente foi surpreendido com a qualificação jurídica a título de dolo. Portanto, da análise dos autos, resulta que foi efectivamente violado o princípio do contraditório por não ter sido dado prévio conhecimento ao demandado dos factos integradores da culpa, neste caso dolosa - que viria a ser declarada na sentença e invocada aí como fundamento da sua condenação -, para que, como é de lei, ele se pudesse defender, de forma cabal e ampla, também dessa imputação subjectiva - art.ºs 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC, e art.ºs 20.º, n.º 1 e 4, 32.º, n.ºs 5 e 10, da CRP. Tem, pois, razão o demandado nesta questão. 3) Violação dos limites do caso julgado e do princípio ne bis in idem; A sentença recorrida – conclui o recorrente - é proferida em processo onde outra sentença foi objecto de recurso transitado em julgado e que a julgou nula. Entende, por isso, o recorrente que está a ser julgado uma segunda vez pelos mesmos factos, com as mesmas partes, num mesmo processo jurisdicional, o que isto viola o princípio consagrado no art.º 29.º, n.º 5, da CRP. Apreciando. Como o demandado reconhece, a anterior sentença condenatória foi julgada nula. Ora uma sentença declarada nula, com trânsito em julgado, não produz nenhum efeito, é como se nunca tivesse existido. Por isso, no caso, o recorrente não tem razão quando diz que está a ser julgado duas vezes pelos factos. A sentença anterior, declarada nula, não formou caso julgado quanto a estes factos, julgou-os, mas esse julgamento não valeu, foi declarado nulo. Só a subsequente sentença, ora impugnada, é que está em causa, não existe outra sentença, nem outro julgamento. Não há nenhuma repetição de causa (art.º 580.º e 581.º do CPC). Improcedem, pois, estas questões quanto ao caso julgado e ao ne bis in idem. 4) Insuficiência da matéria de facto provada e contradição entre a fundamentação e a decisão Da sentença recorrida – conclui o recorrente - não constam factos dados como provados e como não provados, em violação do disposto no art.º 607.º do CPC, pelo que não há factos com base nos quais o Tribunal possa condenar o recorrente. O projecto de acórdão agora apresentado pelo relator também refere que na sentença não se especificam os factos considerados provados e não provados. E extrai daqui a conclusão de que tal falta viola o n.º 3 do mencionado preceito, para declarar nula a sentença. Cumpre apreciar. Na verdade, o n.º 3 do art.º 607.º do CPC dispõe que, na sentença, deve «o juiz discriminar os factos que considera provados». No caso vertente, não é verdade que haja omissão total da especificação dos factos que considera provados e não provados. Com efeito, a páginas 4 da dita sentença, reproduzindo matéria do ponto 8.2 do relatório da auditoria, encontra-se uma lista com os seguintes factos dados por assentes: O, então, presidente do conselho de administração da AMISM, Rui António Dias de Câmara de Carvalho e Melo, em 12/1112008, submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas um contrato de prestação de serviços de exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS), celebrado, na sequência de concurso público, em 20-10-2008, com a SUMA, S.A., pelo preço de € 1 105341,00, acrescido de IV A, e com o prazo de 24 meses; Anteriormente, em 07-10-2008, o mesmo Rui António Dias de Câmara de Carvalho e Melo, também na qualidade de presidente do conselho de administração da AMISM, tinha comunicado à SUMA, S.A., a autorização da AMISM para a cessão da posição da SUMA, S.A., à SIGA, S.A.; Pelo que o contrato que foi submetido a fiscalização prévia não era para ser executado nos termos apresentados; iv) Esta informação foi omitida no processo de fiscalização prévia, não sendo indiferente para a decisão do processo a identificação do cocontratante. Portanto, pode dizer-se que a enumeração dos factos provados está incompleta, mas não que falte de todo. Existe fundamentação de facto, só resta verificar, de seguida, se ela é suficiente para sustentar a condenação do demandado. A breve enunciação factual contida na sentença como provados corresponde a factos objectivos referentes à conduta omissiva do recorrente, que terá induzido o Tribunal em erro, mas não constam aí quaisquer outros factos consubstanciadores do elemento subjectivo, ou seja, factos que fundamentem a culpa, no caso o dolo imputado ao demandado. Há, efectivamente, insuficiência de factos para sustentar a condenação do recorrente, pois havia que descrever também, pelo menos, os referentes à culpa. Tem razão o recorrente, mas não a tem o acórdão agora votado que julga nula a sentença por violação do referido art.º 607.º, n.º 3, do CPC. É que a ausência de fundamentação de facto, a que se reporta o art.º 615.º, n.º 1, al. a), do CPC, tem de ser uma falta total e não, como neste caso se acaba de ver, uma inexistência parcial desse fundamento na sentença. Isto é assim desde Alberto dos Reis: «[h]á que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade». E continua a insigne Mestre: «[p]or falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto ou vice-versa, verifica-se a nulidade do n.º 2 do art.º 668.º [actual art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC]». E desde então, formou-se, neste sentido, uma larga corrente doutrinária e jurisprudencial, constante e pacífica, de que podem citar-se os seguintes exemplos. O Conselheiro Rodrigues Bastos: «a falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença». O acórdão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2005: «[a] falta de motivação a que alude a al. b) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, motivo de nulidade da decisão, é a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença». Ora, no caso sub judice, ostentando a sentença uma lista de factos que tem por assentes, mas não todos os necessários para sustentar a decisão tomada, o caso, face à lei, à doutrina e à jurisprudência longamente sedimentadas nunca pode ser de nulidade da sentença, mas de fundamentação deficiente. Deficiência esta que, referindo-se à culpa, conduz à improcedência da acção. 5) Ausência de imputação subjectiva Conclui o recorrente que a falta de imputação subjectiva determina a falta de factos integradores de conduta culposa, não sendo possível imputar ao recorrente uma actuação negligente e, em consequência, condená-lo em multa. Apreciando. Para que exista responsabilidade sancionatória é necessário que haja culpa na prática dos respectivos factos, nos termos do art.º 61.º, n.º 5, da LOPTC, aqui aplicável por força do disposto no art.º 67.º, n.º 3, do mesmo diploma. E a culpa pode ser dolosa (art.º 14.º do Código Penal) ou negligente (art.º 15.º do C.P.). O recorrente vem condenado a título de dolo. Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar. Age ainda com dolo quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta. Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização – art.º 14.º do C.P.. Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime, mas actuar sem se conformar com essa realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto - art.º 15.º do Código Penal (CP). Acontece que do elenco factual dado como provado, acima descrito, consta apenas a objectividade da conduta, traduzida na falta de informação relevante em sede de fiscalização prévia de um contrato. Na fundamentação jurídica, já quase no fim da sentença, escreveu-se que a actuação [do demandado] «foi, por conseguinte, deliberada e consciente, bem sabendo da relevância e consequências da omissão». Mas isto é matéria de facto que não consta do processo, nomeadamente da lista de factos dados como provados. Além disso, o demandado nunca foi previamente confrontado com tal factualidade, esta não foi submetida ao contraditório, nem sobre a mesma foi produzida qualquer prova, pelo que não pode o julgador, a posteriori e do nada, introduzi-la na fundamentação jurídica. Não vêm provados quaisquer factos, ocorrências da vida real, que possam dar forma e substância a uma conduta livre, consciente, voluntária e deliberada, para se poder concluir pela existência de dolo por parte do agente em causa ou, faltando só a intenção, ao menos a uma conduta negligente. Na verdade, não há sequer factos que substanciem a negligência, quanto mais o dolo. O princípio da culpa é estruturante do direito penal e de todo o direito sancionatório. A culpa é matéria de facto que tem de ser alegada para poder ser contraditada. Condenar uma pessoa numa sanção, pecuniária que seja, sem acusação nem prova de culpa, é uma decisão fundada apenas na vontade ou no arbítrio do julgador e constitui, desde logo, um sério atentado ao princípio da dignidade humana, consagrado no art.º 1.º da CRP. Por isso é que o art.º 61.º, n.º 5, ex vi art.º 67, n.º 3, da LOPTC, também só permite que haja responsabilidade «se a acção for praticada com culpa». É por tudo isto que não posso acompanhar com o meu voto o projecto de acórdão agora apresentado pelo relator. Lisboa, 28-01-2016 O Juiz Conselheiro João Aveiro Pereira [1] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 87-B/98, de 31 de Dezembro; 1/2001, de 4 de Janeiro; 55-B/2004, de 30 de Dezembro; 48/2006, de 29 de Agosto; 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril; 61/2011, de 7 de Dezembro; 2/2012, de 6 de Janeiro e Lei nº 20/2015, de 9 de Março. “ (…) [3] Sublinhado nosso. [4] O artigo 187.º do CPC, sob a epígrafe “Anulação do processado posterior à petição”, dispõe na alínea a) o seguinte: “É nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta: a) Quando o réu não tenha sido citado.” [5] Código de Processo Civil Anotado, vol. 6.º, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1981, p. 140; Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1984, p. 670. [6] Notas ao Código de Processo Civil, vol. 3.º, p. 194. [7] Revista .º 839/05 – 7.ª Secção, Araújo de Barros (relator); No mesmo sentido, o acórdão do STJ de 15-12-2011, proc.º n.º 2/08.9TTLMG.P1S1, 4.ª Secção http://www.dgsi.pt/jstjf.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30acebf5330bc45d80257b900033ee52?OpenD ocument