9820088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820088
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024005
Nr Documento: RP199807079820088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b85299d9a6a84468025686b0067168eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820088.CB
Sumário
I - Recai sobre aquele que se arroga o direito de propriedade sobre determinado prédio o ónus dessa prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que afastariam a ilicitude resultante da violação do dever geral de abstenção a que terceiros se encontram adstritos em face do titular do direito.