0012466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0012466
Acórdão
Descritores: Falência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005476
Nr Documento: RL199604240012466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39d2fec0afa28feb8025680300040459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012466.31
Sumário
Se o tribunal competente para declarar a falência ou insolvência for aquele em que corria a acção executiva em que tal declaração foi requerida, não há lugar a qualquer "remessa para tribunal competente", mas tão sómente a nova distribuição entre os juízos ou juizes do mesmo tribunal, na espécie própria.