040534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040534
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial, Trânsito em julgado, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049763
Nr Documento: SA119970423040534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff93776b865967cd802568fc0039d62eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040534.C8
Sumário
Tendo transitado em julgado decisão que determinou a suspensão da instância até ser decidida causa prejudicial, não pode, sob pena de violação do caso julgado formal, ser levantada a suspensão sem que, entretanto, tenha ocorrido alteração das circunstâncias, designadamente pela decisão da causa prejudicial.