0080441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0080441
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018618
Nr Documento: RL199410110080441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a403a5d553f1a9de802568030002d613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080441.2C
Sumário
Para que os factos cronológicamente distanciados possam constituir nova causa de pedir, é necessário que originem uma nova apreciação, sem que daí resulte contradição de julgado.