0334023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0334023
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Abuso de liberdade de imprensa, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000991
Nr Documento: RL199506210334023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1e5f0ee7f1405e0802568030003e519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0334023.7D
Sumário
O CPP de 1987 consagra um sistema que obriga a uma correcta fundamentação fáctica das decisões que conheçam a final do objecto do processo de modo a permitir um efectivo controlo da sua motivação. Os motivos de facto que fundamentam a decisão não são os factos provados (themas decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substractum racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os meios da prova apresentados. Em crime de abuso da liberdade de imprensa constitui meio probatório por excelência para fundamentar a acusação o material jornalístico. Através da análise feita aos textos concluir-se-á se reúnem ou não indícios suficientes da prática do crime à luz das regras da lógica e dos princípios da experiência.