0334023 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O CPP de 1987 consagra um sistema que obriga a uma correcta fundamentação fáctica das decisões que conheçam a final do objecto do processo de modo a permitir um efectivo controlo da sua motivação. II - Os motivos de facto que fundamentam a decisão não são os factos provados (themas decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substractum racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os meios da prova apresentados. III - Em crime de abuso da liberdade de imprensa constitui meio probatório por excelência para fundamentar a acusação o material jornalístico. Através da análise feita aos textos concluir-se-á se reúnem ou não indícios suficientes da prática do crime à luz das regras da lógica e dos princípios da experiência.