0076741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0076741
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Negócio jurídico, Acção de anulação, Caducidade da acção, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013814
Nr Documento: RL199402080076741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7580c6bdaf81699802568030002201cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076741.82
Sumário
O objecto do recurso pode ser objectivamente delimitado, mesmo tacitamente, nas conclusões da alegação do recorrente - artigo 684, n. 3, do CPC. É aquele contra quem é invocada a anulabilidade do negócio jurídico, por coacção moral, a quem cabe alegar e provar os factos integradores da excepção de caducidade que invoque, v. g., a cessação do vício, a data desta cessação e o decurso do prazo de um ano (artigos 255, 256, 287 n. 1 e 342 n. 2 do CC). O facto que determina o início da contagem do prazo de caducidade da acção é a cessação da coacção moral, e não o do cumprimento do negócio viciado (artigo 287 n. 1 do CC).