0357/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 0357/02
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Justa indemnização, Rendimento florestal, Privação temporária, Maquinaria, Cortiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059330
Nr Documento: SA1200304290357
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f650e3985d8a67380256d2b002fd7d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0357.02.AF
Sumário
A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais vg cortiça, em virtude de ocupação de prédios no âmbito da Reforma Agrária, corresponde ao respectivo rendimento florestal líquido, calculado de acordo com os critérios do DL 313/85, de 31-07 e DL 74/89, de 03-03, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal, nos termos da alínea d) do nº2 do art.º 5º do DL 199/88, de 31-05. Assim, tal indemnização deve ser determinada em função do produto da venda da cortiça extraída durante a ocupação do prédio, descontados os custos de produção e comercialização. A actualização do valor das indemnizações apuradas nos termos referidos em I e II, é apenas a prevista no artº24º da Lei nº80/77, de 26-10. A legislação aplicável no âmbito da Reforma Agrária não prevê qualquer indemnização pelo capital de exploração (maquinaria) devolvido e aceite, em estado inoperacional. O referido em I, II, III e IV não viola o princípio da justa indemnização, nem o direito de propriedade previstos no nº2 do artº62º da CRP, porque o artº94º da CRP ( anterior artº97º), que prevê a indemnização no âmbito da Reforma Agrária, não impõe uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduza ao estabelecimento de montantes irrisórios. Cabe ao recorrente o ónus da prova de que o gado que alega não lhe ter sido devolvido, nem indemnizado, existia nos prédios e pertencia-lhe à data da ocupação (artº 342º, nº1) do CC. As azinheiras, enquanto ligadas ao solo, constituem parte integrante do imóvel e não produzem rendimento florestal, pelo que a eventual indemnização pelo seu arranque só pode ser apreciada no âmbito da indemnização do capital fundiário.
Texto
Acordam, em conferência, os juizes da 2ª Subsecção da secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., B..., C..., D..., ..., ..., ... e ..., com os demais sinais dos autos, vêm interpor recurso contencioso de anulação do Despacho Conjunto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, proferido, respectivamente, em 29.08.2001 e em 27.09.2001, pelo qual foi atribuída aos recorrentes uma indemnização definitiva decorrente da aplicação das leis no âmbito da Reforma Agrária, no valor de Esc. 37.783.574$00 ou € 188.463,67, invocando vários vícios de violação de lei ordinária e constitucional. Foi cumprido o artº43º da LPTA. Só respondeu o Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, concluindo pelo não provimento do recurso e pela manutenção dos despachos recorridos, por a indemnização atribuída aos recorrentes e já recebida por estes em 30.01.2002, no montante de 56.285.271$00 (incluindo juros) ser a legalmente devida. Foi cumprido o artº67º do RSTA. O recorrente apresentou as suas alegações, finalizando-as com as seguintes conclusões: 1. INTRÓITO Os recorrentes são herdeiros de E..., titular do processo administrativo de indemnizações definitivas por força da chamada reforma agrária que culminou com a prática do despacho Conjunto, definitivo e executório, ora recorrido e junto sob – Doc. Nº1 da Pi. II. O património objecto do Acto Recorrido, foi ilícitamente expropriado e ocupado no âmbito da aplicação das Leis da Reforma Agrária, tudo conforme fichas e Relatório Informático pertencentes ao Doc. Nº2 da Pi. III. Na data da expropriação todo o património era explorado directamente pelo proprietário dos mesmos, Pai, falecido dos ora recorrentes. Os critérios utilizados pelas autoridades recorridas para obter o valor da indemnização atribuída aos ora recorrentes violam a lei ordinária e Constitucional, conforme adiante se verá e como foi igualmente arguido na PI de recurso. 2 CORTIÇAS Foram admitidos os quantitativos invocados pelo expropriado, mas foram pagos, em 2002, a valores de 1975- Violação, entre outros, do artº5º, nº1 e nº2, al.d) do DL 199/88, na redacção do DL 38/95, de 14-02, artº3º, al.c) do DL 199/88, de 31-05, pontos 2º, nº1 e 4 da Portaria 197-A/95, de 17-03, conforme se verá – VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI. VI. O critério a atribuir à indemnização consistiu pura e simplesmente em multiplicar o valor da arroba de cortiça praticado no ano da tiragem pelo número de arrobas efectivamente extraído. VII. A indemnização é devida pela privação do uso e fruição dos prédios objecto das medidas de expropriação e refere-se ao não recebimento dos produtos florestais durante a ocupação. VIII. O valor a indemnizar, em concreto, é referente às cortiças que os recorrentes ficaram privados de receber durante determinado período de tempo- artº5º, nº1 e 2 d) do DL 38/95, de 14-02. A privação do recebimento dos Produtos Florestais teve início em 1976 e prolongou-se até 1987, tendo a indemnização respectiva sido paga em 2002, pelo que já mais de 26 anos separam a data do início da privação do respectivo rendimento florestal e o pagamento da indemnização. A indemnização pela privação de uso e fruição assume a natureza de uma indemnização por lucros cessantes sofridos pelo proprietário dos prédios, que se viu privado desses rendimentos, devendo o proprietário ser colocado na mesma situação que existia se não tivesse ocorrido a expropriação e ocupação dos prédios. XI. Este Venerando Tribunal já se pronunciou neste mesmo sentido, embora tendo outra matéria de facto por base (actualização de rendas), em outros Acórdãos, de que se indicam apenas 3: Ac. Pleno de 18-02-2000, in Rec.43.044, de 26-10-2000, Rec. 45.717 e Pleno de 05-06-2000, Rec. 44.146. XII. O valor dos Produtos Florestais fixado no despacho recorrido, calculado pelos respectivos valores históricos dos anos da sua extracção e comercialização, terão de ser actualizados para os valores da data da atribuição de indemnização ou do seu pagamento, como acontece com os demais bens indemnizáveis previstos nos já citados e transcritos al. a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17-03, e para a privação do uso e fruição temporária, artº 2º, nº1 do mesmo diploma. XIII. Acrescenta-se ainda alguma indicação de legislação que se deve atender para correcta decisão desta questão: artº3º da Portaria 197-A/95, artº9º, nº5 e artº 10º do DL 2/79; artº5º do DL 312/85, nº2 do DN 101/89; nº1 do artº1º da Lei 80/77; preâmbulo do DL 199/88 e seu artº5º, nº1 e artº7º- cujo desrespeito consubstancia o VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI. XIV. A fixação da indemnização tem sempre por base o valor real ou corrente dos bens a indemnizar, de forma a assegurar a justa indemnização. XV. Este é o princípio fundamental do nosso sistema jurídico consignado igualmente nos artº62º, nº2 da CRP e artº 23º e 24º do Código das expropriações, na versão da Lei 168/99 de 18-09. XVI. Os critérios de avaliação dos bens e direitos a indemnizar, podem ser fixados por Lei especial, desde que respeitem os princípios da JUSTIÇA, IGUALDADE e PROPORCIONALIDADE. XVII. Caso assim não sucedesse, jamais seria possível alcançar o PRINCÍPIO DA PLENA RESSARCIBILIDADE o PRINCÍPIO DO PAGAMENTO CONTEMPORÂNEO DA JUSTA INDEMNIZAÇÃO. XVIII. Assim, face ao exposto, o despacho recorrido padece de VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI ordinária e constitucional por contrariar expressamente a legislação atrás invocada, razão pela qual deve ser anulado. XIX. Ou inclusive declarado nulo caso se considere haver a violação do direito de propriedade (artº62º, nº2 da CRP)- artº133, nº2, d) do CPA. XX. Face ao raciocínio atrás explicado, o valor justo a pagar pela cortiça é aquele que, à data do pagamento da indemnização ela, provavelmente valeria - a questão, cuja solução adiante se propõe, está em saber como obter o valor presumível da cortiça a data do pagamento da indemnização. XXI. O respondente vem arguir que a indemnização pelo não pagamento da cortiça extraída, comercializada e não paga, está sujeita a um regime distinto daquela devida pela perda de, por exemplo, um tractor, isto em termos de actualização da indemnização. XXII. Mas, em nosso entender, o argumento invocado, pura e simplesmente cai por base já que a lei não exige – nem jamais o poderia fazer- aquando do pagamento das indemnizações, que o credor da mesma desenvolva qualquer tipo de actividade agrícola. XXIII. Pois a não ser assim, já não existira exploração para ser realizada (artº7º da resposta) e então o credor da indemnização já não teria direito à actualização daquela componente indemnizatória - o tal tractor. XXIV. Assim, a indemnização variaria em função da profissão do credor da indemnização à data do pagamento da mesma, o agricultor receberia X, o mecânico Y, o bancário... XXV. Quanto à questão dos presumíveis juros que o respondente diz (artº8 da resposta) acresceram ao valor pago pelas diversas tiradas de cortiça, XXVI. Conforme se viu e provou, o montante indemnizatório actualizado devido pela rúbrica Produtos Florestais – Cortiças neste caso – é muitíssimo superior aquele que foi calculado pelas autoridades recorridas, XXVII. Razão pela qual não se podem, de modo algum, aceitar os tais pretensos juros, cujos valores e taxas não são discriminados pelo respondente, como montante actualizatório da indemnização devida. XXVIII. Alternativas para a actualização das cortiças. XXIX. A PRIMEIRA ALTERNATIVA é a solução mais simples que se traduz, pura e simplesmente, em multiplicar o quantitativo de cortiça extraído pelo preço da arroba de cortiça à data do pagamento da indemnização – 4º trimestre de 2001. XXX. Acrescido de actualização e juros de mora desde a citação, ou, pelo menos, juros de mora apenas. XXXI. Esta alternativa assenta, sobretudo, na aplicação do seguinte normativo – artº10º CC; artº13º da Lei 80/77; Preâmbulo DL 199/88 e artº1º, nº2 deste diploma. XXXII. Assim, a JUSTA INDEMNIZAÇÃO devida pelas 18.380 arrobas indemnizadas, 2ª a PRIMEIRA ALTERNATIVA é de: XXXIII. €45 (valor da arroba) x 18.380 arrobas = € 827.100, 00 (valor bruto) x 65% (sem os 35% de despesas = € 537.615,99 ou Esc. 107.782.130$00. XXXIV. Acrescido da respectiva actualização e juros de mora desde a citação e até efectivo pagamento da indemnização final. XXXV. A SEGUNDA ALTERNATIVA consiste, tão só, em actualizar o valor líquido das várias extracções de cortiça que o acto recorrido considerou, aplicando para tal os critérios disponíveis de correcção monetária, ou seja, índice da inflação com exclusão da habitação, até efectivo pagamento. XXXVI. Esta alternativa encontra fundamento legal, sobretudo, no seguinte normativo: artº1º, nº2 do DL 198/88; artº13º, nº2 da Lei 80/77 e artº24º do Código das expropriações. XXXVII. O valor da cortiça terá assim de ser actualizado para a data do pagamento da indemnização, de acordo com o disposto no artº24º do Código das Expropriações, índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação. XXXVIII. O STA em Ac. de 28-05-2002, proferido no Proc. 1292/92 e em Ac. de 17-02-2000, proferido no Proc. 26/2000, foi peremptório ao considerar: XXXIX. A) a indemnização pela privação da cortiça como uma dívida de valor (por contraposição às dívidas de dinheiro), logo actualizável. XL. B) ser necessário estabelecer um qualquer critério para se obter a pretendida indemnização. XLI. A aplicação desta SEGUNDA ALTERNATIVA daria origem, conforme os cálculos apresentados, a uma vantagem patrimonial base objectiva aos recorrentes no valor de : 39.040.176$-4.005.966$00=35.034.210$00 ou €174.749,90. XLII. Ao montante final encontrado, devem ser acrescidos juros de mora, às diferentes taxas legais em vigor, desde as datas do vencimento de cada tirada até efectivo pagamento. XLIII. A última e TERCEIRA ALTERNATIVA é aquela que faz mais sentido do ponto de vista sistemático, pois passa por actualizar em um 1º momento o valor da cortiça extraída para os valores de 1994/95- Portaria 197-A/95- devendo aquele ser posteriormente actualizado para a data do pagamento da indemnização- Dezembro de 2001 – e, por fim, actualizada e acrescida de juros de mora desde essa data ou da da citação até efectivo pagamento final. XLIV. O normativo em que assenta é designadamente o seguinte: artº10º, 212º, 551º CC; DL 38/95, artº5º, nº2, d), DL 2/79, artº9º, nº5, DL 312/85, artº5º, DN 101/89, DL 199/88, artº7º, nº1, Portaria 197-A/95, artº2º, nº1. 3. GADO XLV. Bastantes cabeças de gado foram retiradas da posse do titular do património, titular do processo administrativo que culminou com o presente acto recorrido, aquando da ocupação do mesmo, e por força daquela, não tendo posteriormente sido devolvidas com a devolução do mesmo, nem os interessados indemnizados pela não devolução do gado – VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI por contrariar, entre outros, do artº2º, nº1, b) e artº 3º do DL 199/88 de 31-05, artº3º, a) da Portaria 197-A/95 de 17-03. XLVI. Ao não pagar a indemnização pela não devolução dos animais mencionados no quadro nº7 as autoridades recorridas violaram os artº mencionados na conclusão supra. XLVII. Assim, a não consideração dos gados agora em análise deu origem a um prejuízo base para os ora recorrentes no valor de esc. 28.082.500$00 ou € 140.074, 92. 4. CAPITAL DE EXPLORAÇÃO- MAQUINARIA AGRÍCOLA XLVIII. Bastante material foi retirado ao proprietário em estado operacional e perfeito estado de manutenção, tendo sido devolvido em estado absolutamente inoperacional, não tendo o expropriado sido indemnizado pelo prejuízo sofrido – VÌCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI por oposição ao disposto, entre outros, no artº2º, nº1, b) e artº 3º do DL 199/88 de 31-05; artº3º, b) da Portaria 197-A/95 de 17-03. XLIX. Analisando o relatório informático – DOC nº2 da PI- em que se baseou o despacho ora recorrido, com facilidade se denota que a verba reservada a CAPITAL DE EXPLORAÇÃO, não contempla qualquer indemnização. L. Assim e face à informação contida na acta apresentada sob DOC nº7 da PI, de 10.07.1979, LI. É líquido que as autoridades recorrida não levaram em linha de conta, para efeitos de indemnização, o facto do equipamento minuciosamente discriminado naquela acta junta à PI, ter sido devolvido com a seguinte descrição: LII. “...OS BENS AGRO-PRECUÁRIOS CONSTANTES DO SUPRA CITADO DESPACHO DESTACANDO-SE O MAU ESTADO, DIGO, O ESTADO INOPERANTE DO SEGUINTE MATERIAL...”; LIII. Aplicando o mesmo raciocínio que utilizou para a indemnização pela privação das cortiças, propõem-se DUAS ALTERNATIVAS para obter a indemnização devida pela maquinaria em estado inoperacional. LIV. POR UM LADO, pode-se considerar a maquinaria paga a valores actuais, nos termos de orçamento que se juntou sob o Doc. Nº9 da PI. LV. Aplicando esta opção, a não indemnização dos ora recorrentes significa a Março de 2002, um prejuízo base de €223.900,00 ou Esc. 44.887.919$00. LVI. Este raciocínio encontra fundamento legal no artº1º da Lei 89/77 que obriga ao pagamento de uma indemnização que seja justa. LVII. É ainda possível alcançar esta ratio partindo dos artº13º, nº2 da mesma Lei 80/77 e artº1º, nº1 do DL 199/88 de 31-05 pelo facto de os mesmos remeterem o preenchimento das lacunas na legislação especial da reforma agrária com recurso ao Código das expropriações – neste caso o artº24º - e a CRP, artº62º, e 13º. LVIII. Pois é a própria autoridade recorrida que confessa existir uma omissão na legislação especial quanto a esta matéria, ora havendo lacuna a mesma deve ser preenchida nos termos previstos ou com recurso à regra geral- artº10º CC. LIX. POR OUTRO, nos termos da citada b) do artº3º da Portaria 197-A/95, a maquinaria deve ser paga a valores de 1994/95, acrescidos de um factor de actualização até ao efectivo pagamento. LX. Esta solução faz sentido do ponto de vista sistemático já que a Portaria 197-A/95, que veio regular o DL 199/88, actualizando os valores das componentes indemnizatórias para valores do ano de 1994/95, deve assim ser aplicada, na íntegra, a realmente todas as componentes indemnizatórias. LXI. Em termos de indemnização obtida, seria sensivelmente a mesma que preconizada na solução anterior já que a lógica é a PLENA RESSARCIBILIDADE. 5. AZINHEIRAS ARRANCADAS PELA RAÍZ LXII. Conforme consta da documentação junta ao processo, tiveram lugar desbastes abusivos de árvores, nomeadamente azinheiras de grande porte, que não foram indemnizados ao expropriado- VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI, consubstanciada nos artº2º, nº1 do DL 199/88, artº3º da Portaria 197-A/95. LXIII. Desbastes esses que tiveram lugar na Herdade denominada “Monte ...” em compropriedade, na proporção de ½ para cada. Pelo titular original do processo administrativo- Vasco de Sousa Jardim- e pela sua mulher ... - tudo conforme ficha do referido prédio anexa à PI como DOC. Nº1.14. LXIV. A não consideração desta componente fere ainda o acto recorrido de VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI. LXV. Os proprietários do prédio sofreram um prejuízo de esc. 30,.000$00 ou €149, 39 por cada azinheira derrubada, ou seja, um prejuízo total de Esc. 18.000.000$00 ou €89.783,62. LXVI. Uma vez que o titular do processo administrativo que está na base do acto agora recorrido era proprietário de 50% do prédio onde este desbaste abusivo aconteceu, a indemnização devida nesta sede é-o apenas nessa proporção. LXVII. Assim, a indemnização total devida será de €44.4891,81 ou Esc. 9.000.000$00. LXVIII. A indemnização em causa torna-se, por demais, premente e justa pois a indemnização visa o ressarcimento pelos prejuízos sofridos que, no caso em apreço, também se regem pelos rendimentos líquidos médios, do património expropriado- artº2º da Portaria 197-A/95. LXIX. Por outro lado, mesmo que se não considere que a legislação especial sobre a reforma agrária preveja uma indemnização para este caso em concreto. LXX. Teríamos de recorrer, ao critério já aludido nas presentes alegações de preenchimento da lacuna em causa para dar total cumprimento ao disposto nos artº1º, nº1 da Lei 80/77, artº1º do DL 199/88 e art.º 62º e 13º da CRP, ou seja, tornar a indemnização em causa uma JUSTA INDEMNIZAÇÃO. LXXI. Devendo assim, nos termos já aflorados, recorrer-se aos casos análogos, por exemplo Portaria 197-A/95) ou aos princípios gerais de direito, tais como os da JUSTIÇA e EQUIDADE. 6. ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO E JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO LXXII. Existe alguma actualização dos valores indemnizatórios para algumas componentes, ao ano de 1994/95, como sejam: Terra, Gado, Maquinaria- embora essa actualização não seja especificada, nem sequer, explicada. LXXIII. Actualização essa que já não acontece com os produtos florestais, nomeadamente Cortiça, conforme também se viu pois os valores agora calculados, em qualquer uma das ALTERNATIVAS propostas, ultrapassam em dezenas de vezes, o valor atribuído por conta desta verba pelo despacho recorrido. LXXIV. No entanto, se o que se disse é verdade quanto á actualização de algumas verbas para 1994/95, já o mesmo não acontece em relação ao pagamento de juros de mora que não foram considerados mas que deverão ser “ex vi” do artº788º do CC. 7. DOS EFEITOS DA DECISÃO DESTE VENERANDO TRIBUNAL LXXV. A questão ora suscitada prende-se com a relevância e efeitos da sentença anulatória. LXXVI. No entanto, e sendo já hoje tendencialmente pacífico e unânime, têm-se atribuído outros efeitos à sentença anulatória, efeitos esses que, ou já eram atribuídos mas por uma questão de rigidez teórica não eram admitidos, ou por outro lado, efeitos novos decorrentes realmente de novas doutrinas e da actual jurisprudência, assim se atribuindo à sentença anulatória liminarmente, para além do efeito cassionatório, outros efeitos de natureza, nomeadamente conformativa e repristinatória. LXXVII. O Prof. Vasco Pereira da Silva, in “Para um contencioso administrativo dos particulares-... LXXVIII. Face ao ora exposto e para que se dê realmente cumprimento ao nº4 do artº268º da CRP, este Venerando Tribunal deverá, caso considere procedente o requerido, condenar a Administração a agir não se limitando a anular o acto ficando o particular mais 26 anos à espera de acto exactamente igual mas com diversa fundamentação. LXXIX. A título de curiosidade, o que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a que Portugal aderiu desde 1987, em variadíssimos casos, até alguns contra o Estado Português como o já citado, LXXX. Opta pela suspensão da instância por um prazo de poucos meses para que as partes cheguem a acordo, LXXXI. Se assim não suceder, então aquele tribunal decide com poderes condenatórios tal como a CRP no artº268º, nº4 o ordena. LXXXII. Caso contrário, e não se sabe por mais quanto tempo, o Estado Português há-de continuar a ser condenado naquele Tribunal europeu dos Direitos do Homem por força daquele Tribunal internacional considerar que o Contencioso Administrativo em Portugal é um meio meramente temerário que não permite defender de modo PLENO os direitos dos particulares, violando assim o PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL PLENA. Contra-alegou o Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, manteve o alegado na resposta, especificou a sua posição quanto à indemnização pela perda das cortiças, invocou a jurisprudência deste STA e a lei aplicável e que estamos perante um contencioso de legalidade e concluiu pelo não provimento do recurso. O digno Magistrado do MP emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, porque, no que respeita à cortiça, « (...) tratando-se de indemnização pela perda de um rendimento ela deve ser deve ser determinada em função do produto da venda da cortiça (descontados os custos da produção e comercialização), acrescido dos juros relativos ao tempo decorrido entre essa venda, que ocorreu em 1975 e o pagamento da indemnização», de harmonia com a jurisprudência do STA. (...). «Quanto à indemnização pelo gado não devolvido, considera-se que o cálculo de indemnização foi efectuado segundo critérios legalmente aplicáveis, havendo apenas discrepâncias em relação ao número de cabeças de gado existentes à data da ocupação. Contudo esse número foi encontrado em face da prova produzida no processo gracioso, pelo que também nesta parte se afigura correcto o “ quantum” indemnizatório. Quanto à indemnização pelas azinheiras, não há elementos de prova suficientes das circunstâncias e motivos que rodearam o seu arrancamento. Com efeito, os recorrentes nem sequer se lhes referiram no decurso do processo gracioso, existem dúvidas até de que sejam os seus verdadeiros proprietários, sendo certo que não sendo as azinheiras objecto de exploração florestal, não foi prevista legalmente a indemnização em sede de reforma agrária, pelo seu arrancamento. Finalmente no que concerne à maquinaria agrícola, a jurisprudência do STA vai no sentido de, integrando capital de exploração, só haverá indemnização quando a mesma não é devolvida . Assim tendo ela sido devolvida e aceite pelos recorrentes, não haverá lugar a indemnização (cf. nº1 al. c) do artº3º do DL nº199/88, de 31-05 “a contrario”).» Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS Consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão do recurso: Por despachos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, proferidos em 29-08-2001 e em 27-09-2001, ao abrigo do nº4 do artº8º do DL nº199/88, de 31-05, na redacção dada pelo DL nº38/95, de 14-02 e que tiveram por base a Informação nº339/2001 GJ-DC- Proc.03957 de 21-03-2001, da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo- DRAAL, foi atribuída aos recorrentes, na qualidade de herdeiros do reservatário E..., uma indemnização definitiva, decorrente da aplicação das leis da Reforma Agrária, no valor de Esc. 37.783.574$00, acrescida dos juros de mora, nos termos do Dec. Lei nº213/79, de 14-07.(cf. doc. fls.14, 20 a 23, 45 a 49 e 134 e seguintes do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Os recorrentes foram notificados dos despachos referidos em a), em 02-01-2002 e no mesmo ofício informados de que “a actualização referida no ponto 11 da informação nº399 é de Esc. 40.912460$00, a que acrescerão juros nos termos do artº24º da Lei nº80/77 de 26 de Outubro” (cf. doc.fls.19). Os recorrentes interpuseram o presente recurso contencioso em 04-03-2002 (cf. fls.2). A indemnização definitiva, referida em a), respeita aos prédios rústicos denominados “...”, “...”, “...”, “...” e “ Monte ...” e inclui as seguintes verbas: Indemnizações por perda de uso e fruição ( património devolvido): Valor relativo a património fundiário: 18.318.488$; Valor relativo a gados: 9.377.096$; Indemnizações definitivas relativas a património não devolvido: Valor relativo a património fundiário: 0$; Valor relativo a gados: 6.082.026$; Valor relativo a capital de exploração: 0$; Valor relativo a produtos florestais: 4.005.966$. (cf. doc. fls.134 do PA). A ocupação dos referidos prédios ocorreu de 15-05-1975 a 10-07-79, quanto aos quatro primeiros e de 15-05-1975 a 14-11-1984 quanto ao último (cf. fls. 136 e 137 do PA). O valor indemnizatório atribuído, relativamente a produtos florestais (cortiça), no montante de 4.005.966$00, foi calculado pelos preços médios de comercialização dos respectivos anos de extracção, deduzidos os respectivos encargos, sendo o valor líquido assim apurado acrescido de juros de mora (cf. fls.119 a 121, 132 e 133 e 135 do PA). Na acta de entrega da reserva constituída sobre os prédios ..., ..., ... e ... (parte) ao reservatário E..., datada de10.07.79, consta, além do mais, que dos bens agro pecuários devolvido se encontravam em estado inoperante, os seguintes: um tractor 3000 Ford, dois reboques de madeira, uma ceifeira debulhadora, uma grade de discos, um respigador, um sem fim, duas camionetas Mercedes, um moinho a martelos, uma rega por asperragens, gadanheiras (2) de facas e discos e uma charrua de discos. (cf. doc. Fls.36 e 37 do PA). Na acta de entrega da reserva constituída sobre a totalidade do prédio Monte ... e atribuída a ..., datada de 14-11-84, consta, além do mais, que «vistoriado o prédio verificou-se que houve arranque de azinheiros numa área aproximada a 15 ha, que se supõe que sejam 600 azinheiras.» (cf. doc. Fls. 69 e 70 destes autos). O DIREITO Discordam os recorrentes do valor da indemnização que lhes foi atribuída e ora em causa, no que respeita aos produtos florestais (cortiça) e gado, pretendendo ainda ser indemnizados pelo capital de exploração devolvido em estado inoperacional (maquinaria) e por azinheiras arrancadas no Monte ..., invocando violação da lei ordinária e da lei constitucional. Assim: Quanto ao valor da indemnização pela privação dos rendimentos florestais (cortiça) e respectiva actualização e ainda da alegada violação dos princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade-- conclusões V a XLIV das alegações dos recorrentes: Há que referir, relativamente a estas questões, que este Supremo Tribunal, quer pela secção, quer pelo Pleno, firmou já jurisprudência, que se pode considerar pacífica e que, pela bondade e proficiência dos seus argumentos, nos limitaremos a seguir, referindo sucintamente a fundamentação a propósito e no mais remetendo para os acórdãos citados, até porque os termos em que tais questões aqui são expostas e debatidas coincidem, no essencial, com as dos processos apreciados por aquela jurisprudência, não havendo qualquer novidade argumentativa relevante, que justifique o afastamento da doutrina firmada. Pretendem os recorrentes que a indemnização pela privação do uso e fruição dos bens em causa, no caso, cortiça, deve ter por base o valor real ou corrente dos bens a indemnizar, de forma a assegurar uma justa indemnização (artº7º, nº1 do citado DL 199/88, preâmbulo deste diploma legal e artº62º, nº2 da CRP), pelo que o valor justo a pagar pela cortiça é aquele que, à data do pagamento da indemnização ela, provavelmente, valeria e não, como entenderam as entidades recorridas, os preços à data da ocupação, com o que entendem violados os artº3º, c) e art.º 5º, nº1 e 2, d) do DL 199/88, na redacção do DL 38/95, de 14-02 e os pontos 2º, nº 1 e 4º da Portaria 197-A/95, de 17-03. Com efeito, o artº3º, alínea c) do DL 199/88 prevê indemnizações por privação temporária do uso e fruição dos prédios rústicos e urbanos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da legislação sobre a Reforma Agrária e nos termos do artº5º do mesmo diploma estabelece-se o regime a que hão-de obedecer tais indemnizações. Assim, no citado artº5º, na redacção dada pelo DL 38/95, estabelece-se que: “1- A indemnização pela privação temporária do uso e fruição prevista na alínea c) do nº1 do artº3º corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado privado do respectivo uso e fruição, tendo em conta a exploração praticada nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter precedido. 2- O valor do rendimento líquido a que se refere o número anterior será calculado com base no somatório das seguintes parcelas: (...) (...) (...) Rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do Decreto Lei n.º 312/85, de 31 de Julho, e do Decreto Lei n.º 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal. Assim e no que respeita à indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, como é o caso da cortiça, não é aplicável o regime que o legislador estabeleceu para os bens de capital de exploração, constante da invocada Portaria 197-A/95, de 17-03, nem qualquer outra das alternativas sugeridas pelos recorrentes, desde logo porque tal indemnização corresponde, nos termos da alínea d) do nº2 do artº5º do DL 199/98, “ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85, de 31-07 e DL 74/89, de 03-03, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal”. Assim, tratando-se de uma indemnização por perda de um rendimento, ela deve ser determinada em função do produto da venda da cortiça, descontados os custos de produção e comercialização (nº1 do artº5º do DL nº312/95 ex vi da alínea d) do nº2 do artº5º do DL 199/88), acrescido dos juros das obrigações em que se consubstancia o pagamento da indemnização, nos termos do artº 24º da Lei 80/77, como é entendimento uniforme deste STA. (Cf. por todos, o Ac. STA de 26-09-2002, rec. 47 973) Tendo o valor indemnizatório da cortiça sido calculado, nos termos referidos, e, portanto, de acordo com o critério legal, não se verifica o pretendido vício de violação de lei. Quanto à pretendida aplicação, subsidiária ou por analogia, dos artº23º e 24º do Código de Expropriações, na versão da Lei 168/99, de 18-09, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é unânime no sentido de que não existe qualquer lacuna nas leis da Reforma Agrária, que imponha o recurso a normas subsidiárias, ao abrigo do artº1º, nº2 do DL 199/88, no que respeita à actualização dos valores dos bens para efeitos de indemnização decorrente daquelas leis, designadamente quanto à questão de saber se no cálculo da indemnização a pagar, incluindo o rendimento florestal resultante da extracção de cortiça, deve intervir o factor de actualização previsto no Código das Expropriações (artº22º e 23º), ou ainda, se deve haver recurso ao índice de preços no consumidor, ou a qualquer outro critério ou regime legal. E isto porque a Lei 80/77, de 26-10 prevê, nos seus artº13º e seguintes, um regime especial e exaustivo, a que deve obedecer o pagamento da indemnização ou da justa compensação, pelo que inexiste incompletude de regulamentação – lacuna- a carecer integração, o que afasta a possibilidade de aplicação subsidiária ou por analogia, de outros regimes legais ou critérios. E, assim, a actualização querida pelo legislador neste domínio é apenas a que resulta da capitalização de juros prevista no artº24º da Lei 80/77 de 26-10. (cf. por todos o recente Ac. STA de 18-03-2003, rec. 48 089 ) Pelo que, também nesta parte, não se vê que os actos recorridos padeçam de violação de lei. Relativamente à violação do direito de propriedade privada e do direito “a justa indemnização” previsto no artº62º, nº2 da CRP, e ainda segundo este Tribunal, igualmente não se verifica, porque esse preceito constitucional é inaplicável às indemnizações no âmbito da Reforma Agrária, que estão contempladas no actual artº94º da CRP (anterior artº97º), em termos que, à semelhança do disposto para a indemnização por nacionalizações (artº83º da CRP), não impõem “ uma reconstituição integral”, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios (cf. os acs. STA de 17-01-2002, rec. 47 033, de 05-11-02, rec.47 421, de 07-02-2002, rec.47 393, de 07-11-2002, rec.47 930, de 07-11-2002, rec. 48 088, de 26-09-2002, rec.47 973 e tb o Ac. TC nº39/88, DR de 03-03-88, entre outros.) Por outro lado, também não se verifica a invocada violação dos princípios constitucionais da justiça, igualdade e proporcionalidade, pois que o cálculo da indemnização se traduz no exercício de um poder vinculado, pelo que não releva autonomamente a violação destes princípios. Neste tipo de actos o que interessa ao apreciar a respectiva validade é saber se a actuação administrativa observou ou não – quanto à determinação, interpretação e aplicação das normas legais e apreciação dos factos pertinentes- o regime jurídico pelo qual se rege a situação em causa. Os preceitos constitucionais invocados só poderiam utilmente ser chamados como parâmetro de validade ou de interpretação do regime legal específico. Ora, não vem questionada a constitucionalidade de qualquer das normas aplicadas pela Administração para determinar o montante indemnizatório a que os recorrentes têm direito (cf. neste sentido, por todos, o Ac. STA de 25-11-1999, rec.44 145). E, assim sendo, perdem sentido as alternativas apontadas pelos recorrentes para apuramento da dita indemnização. Improcedem, pois, todas as conclusões das alegações do recurso, relativas à matéria em epígrafe. Quanto ao capital de exploração: Gado- Conclusões XLV a XLVII: Relativamente a esta questão, alegam os recorrentes que lhes não foram devolvidas bastantes cabeças de gado, nem foram indemnizados pelas mesmas, o que viola o artº2º, b) e artº 3º do DL 199/88, de 31-05 e artº3º, a) da Portaria 197-A/95, de 17-03 e lhe deu um prejuízo base de 28.082.500$00 ou € 140.074,92, conforme melhor descriminado nos Quadro 7 e 8 constante dos art.º 120º e 122º do mesmo articulado. Sobre esta questão, a autoridade recorrida referiu que « neste particular os serviços competentes, ante a reclamação dos interessados em sede de procedimento gracioso, deram procedência à quase totalidade das suas pretensões de acordo com as actas de devolução e demais documentos oficiais existentes (cfr. Ponto 6 da Informação nº339/2001-GJ-DC, onde foram exarados os despachos recorridos) e, portanto, ante a prova atendível, procedeu-se ao cálculo da indemnização devida de acordo com os critérios legais aplicáveis». E, na verdade, decorre do processo instrutor que aos recorrentes foi dada a oportunidade de oferecerem os elementos documentais necessários para apuramento desta indemnização, verificando-se que a indemnização definitiva relativamente a gados devolvidos, por perda de fruição, foi fixada em 9.377.096$ e de gados não devolvidos, em 6.082.026$, com base nas actas de devolução e demais documentos oficiais existentes (cf. P.7 da informação nº339/2001-CG-DC e relatório detalhado das indemnizações, juntos a fls.134 a 137, mais precisamente a fls.135). Ora, o certo é que os recorrentes não lograram demonstrar nestes autos, como também o não lograram no processo administrativo em apenso, que o gado que referem não devolvido, nem indemnizado, existia nos prédios em causa, à data da ocupação dos mesmos, juntando elementos documentais que o comprovem, designadamente os inventários de existências à data da expropriação/ocupação dos prédios, devidamente assinados pelas entidades intervenientes (cf. artº3º, nº1 do DL2/79, de 09-01). E, obviamente, que não fornecendo este processo, nem o processo instrutor, elementos documentais que permitam, com segurança, decidir favoravelmente a pretensão dos recorrentes, este Tribunal não pode, só perante a alegação de tais factos, concluir pela razão dos mesmos, sendo certo que, neste recurso contencioso, incumbia aos recorrentes o ónus da prova dos factos que alegam como fundamento do direito que invocam, nos termos do artº342, nº1 do CC. Por isso, também nesta parte, a pretensão dos recorrentes não pode proceder. Quanto ao capital de exploração- maquinaria agrícola- Conclusões XLVIII a LXI: Alegam os recorrentes que as autoridades recorridas não levaram em linha de conta para efeitos de indemnização, o facto do equipamento discriminado na acta junta à pi como documento n.º 7 , datado de 10.07.79, ter sido devolvido em estado inoperante e pretendem ter direito a ser indemnizados pelo mesmo, apresentando também aqui, alternativas de indemnização, em caso de se considerar que existe uma lacuna na legislação sobre esta matéria. Sobre esta questão, a autoridade recorrida pronunciou-se nas alegações de recurso, no sentido de que, face aos dispositivos legais vigentes, a maquinaria que integra o capital de exploração só é objecto de indemnização quando não é devolvida. Sendo devolvida e aceite, como foi o caso, deixou de ser objecto de indemnização (artº3º, nº1, c) do DL 199/88, de 31-05, a contrario). Mais refere que os recorrentes, no âmbito do processo administrativo, nunca reclamaram o pagamento de qualquer indemnização pela referida maquinaria, nem mesmo quando notificados da proposta de indemnização, sendo certo que tal facto ficou constando desde logo da acta de entrega da reserva, em 10.07.79, como eles próprios reconhecem. Com efeito, as leis da Reforma Agrária prevêem indemnização apenas pelo capital de exploração não devolvido, nele se compreendendo as máquinas, alfaias e equipamentos (cf. artº2º, nº1, b) do DL 199/98, na redacção dada pelo DL 199/91, art.º 3º, b) da Portaria 197-A/95, de 17.03 e artº11º, nº4 do DL 38/95, de 14.02). Trata-se de uma indemnização que visa compensar a perda do direito de propriedade sobre esses bens, como se refere no artº3º, nº1, a) do citado DL 199/98. Relativamente aos bens devolvidos, o legislador apenas previu indemnização pela privação temporária do seu uso e fruição, indemnização que, como é bom de ver, não se aplica ao capital de exploração, mas apenas aos prédios rústicos e urbanos (cf. artº3º, nº1, c) com referência ao artº2º, nº1, a) e c) e que corresponde ao valor do rendimento líquido desses prédios (cf. nº2 do artº5º do DL 199/88, na redacção dada pelo DL 38/95). Assim, não estando prevista qualquer indemnização, no âmbito da legislação da Reforma Agrária, que atenda à maior ou menor deterioração do capital de exploração devolvido, ter-se-á de concluir que essa indemnização não foi manifestamente querida pelo legislador, pelo que não existe, nesta campo, qualquer lacuna a integrar. E, assim sendo, não assiste razão aos recorrentes que, de resto, nunca suscitaram esta questão durante o processo administrativo, sendo certo que o titular do direito à indemnização aceitou, em 1979, a devolução dos bens em causa, sem qualquer reclamação. Quanto às azinheiras arrancadas- conclusões LXII a LXXI: Pretendem também os recorrentes ser indemnizados pelo arranque de azinheiras na Herdade denominada “ Monte ...”, invocando violação do artº2º, nº1 do DL 199/88 e do artº3º da Portaria 197-A/95 e computando o prejuízo sofrido em 9.000.000$00 ou € 44.891,81 (30.000$00 ou €89.783,62 por azinheira), correspondente a 50% do prejuízo total por serem proprietários de 50% do prédio. Para o caso de se entender que esta indemnização também não está prevista, pretende também o preenchimento da lacuna com a justa indemnização, nos termos do artº1º, nº1 da Lei 80/77, artº1º do DL 199/98 e artº62º e 13º da CRP. Esta indemnização também nunca foi suscitada no processo administrativo, não obstante o referido arranque de azinheiras constar da acta, datada de 14.11.84, relativa à entrega da reserva demarcada no “ Monte ...”, a .... Só, em 25.07.2001, foi questionada, pelos recorrentes, junto do MADRP (doc.nº6, a fls.56 destes autos), já após concluída a instrução do processo administrativo, prestada a informação/proposta de indemnização definitiva, que data de 21-03-2001 e proferidos os despachos de concordância do chefe de divisão (23.04.01) e do director regional (03-05-01). Aliás os despachos recorridos datam de 29.08.01 e de 27.09.01. (cf. PA), não se tendo pronunciado sobre o dito requerimento Ora, entendemos que a pretendida indemnização não está expressamente prevista na legislação da reforma agrária (cf. artº2, nº1 do DL 199/88, red. DL 198/91) e, não pode ser abrangida na indemnização por privação do uso e fruição do prédio expropriado ou ocupado, porque não estamos perante um rendimento florestal. Com efeito, as azinheiras constituem parte integrante do imóvel enquanto ligadas ao solo (cf. artº204, nº1 e 3 do CC) e, portanto, é o valor da terra, ou seja, o património fundiário que, eventualmente, ficará desvalorizado pelos seu arranque, já que a terra terá um valor com azinheiras e outro sem elas, pelo que será na indemnização do capital fundiário que a questão do arranque das azinheiras deve ser apreciada (cf. artº10º do citado DL 199/88 e artº10º, nº4 do DL 2/79, de 09-01). Ora, os recorrentes não contestam a indemnização atribuída nessa vertente. Acresce que são desconhecidas as razões do arranque, bem como o estado das referidas azinheiras à data da ocupação. Por outro lado, resulta da matéria provada, que a reserva constituída sobre a totalidade do prédio “ Monte da ...”, onde se verificou o arranque das azinheiras, foi atribuída a ..., conforme acta junta a fls,68/70 dos autos e não ao falecido reservatário, ou aos seus herdeiros, aqui recorrentes. Quanto à actualização da indemnização e juros de mora devidos pelo atraso na indemnização, relativamente às restantes componentes- Conclusões LXXII a LXXIV: Relativamente a esta questão, remete-se para o que já se disse supra sobre a actualização da indemnização, relativamente, à cortiça, que se aplica igualmente no que respeita às demais componentes da indemnização aqui em causa. Face ao exposto, improcedem todas as supra referidas conclusões das alegações de recurso, com o que fica prejudicada a apreciação das conclusões LXXV a LXXXVI que, naturalmente, supunham o provimento do presente recurso e consequente anulação dos actos recorridos. De qualquer modo, sempre se dirá que, na legislação em vigor, o recurso contencioso ainda é de mera legalidade ou de mera anulação, não permitindo, por isso, que o Tribunal formule, no seu âmbito, injunções à Administração, sem prejuízo de o poder fazer em sede de execução do julgado. DECISÃO Termos em que, acordam os juizes deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso contencioso. Custas pelos recorrentes, solidariamente, fixando a taxa de justiça em 500 euros e a procuradoria em 50%. Lisboa, 29 de Abril de 2003 Fernanda Xavier – Relatora – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira