038042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 038042
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044174
Nr Documento: SA119960418038042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5fee6ad7c3b2dda802568fc0039367fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038042.5E
Sumário
O DL 48051 de 21Nov67 remete para o Código Civil a regulamentação da prescrição, com vista a uma disciplina uniforme do instituto. A absolvição do réu da instância por motivo processual imputável ao titular do direito impõe que o novo prazo prescricional comece a correr logo após o acto interruptivo (art. 327 n.2 Cód.Civil). A absolvição do réu da instância em virtude de a acção ter sido proposta em tribunal absolutamente incompetente é provocada por motivo processual imputável ao titular do direito. O agravo do saneador que desatendeu a arguição da excepção de prescrição invocada pelo réu deve ser conhecido previamente ao recurso da sentença final condenatória.