Quando foi proferido o acórdão 0046465?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Rapto de menor de 16 anos, Consumação

Q: Qual foi a decisão no processo 0046465?

Declaração de competencia. É territorialmente competente para conhecer de um crime de rapto, o tribunal da comarca em cuja área cessou a sua consumação.

Acórdão

0046465

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de maio de 1993
Relator: Aragão Barros

Conflitode competências

Rapto de menor de 16 anosConsumaçãoCompetência territorial

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART395 ART396.
CP82 ART160 ART162 ART163.
CPP87 ART19 N2 ART311 ART312 ART313.

Sumário

É territorialmente competente para conhecer de um crime de rapto, o tribunal da comarca em cuja área cessou a sua consumação.

Texto integral não disponível

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