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0046465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0046465
ACORDAO
Descritores: Rapto de menor de 16 anos, Consumação, Competência territorial
Sumário
É territorialmente competente para conhecer de um crime de rapto, o tribunal da comarca em cuja área cessou a sua consumação.
Texto
N