0046465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0046465
Acórdão
Descritores: Rapto de menor de 16 anos, Consumação, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011286
Nr Documento: RL199305040046465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ac29b8c11ee3992802568030001b368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046465.2D
Sumário
É territorialmente competente para conhecer de um crime de rapto, o tribunal da comarca em cuja área cessou a sua consumação.