083631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 083631
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Pressupostos, Propriedade horizontal, Logradouro, Parte comum, Matéria de facto, Matéria de direito, Interpretação da vontade, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019929
Nr Documento: SJ199307060836311
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94772cfcafce0ff7802568fc003a56e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083631.00
Sumário
A acção judicial dita de posse judicial avulsa pressupõe que o autor adquiriu a propriedade de uma coisa e pretende a sua posse material, que não teve, nem tem. O pedido não procede quando o réu esteja no gozo legítimo e fruição dessa coisa; é o que sucede no caso do arrendamento. Um logradouro é um espaço complementar e serventuário de um edifício com o qual constitui uma unidade predial. Não sendo identificado, no título da constituição da propriedade horizontal, como fracção autónoma, o logradouro é parte comum, ainda que esteja afecto ao uso exclusivo de uma fracção autónoma, aliás do dono desta. Intenção será matéria de direito quando o seu apuramento é normativo, na dependência da aplicação de princípios legais. Mas é matéria de facto quando se trate de circunstância psicológica, intenção real; e esta, pode ser alcançada através da análise crítica de pormenores factuais dela reveladores. O artigo 394 do Código Civil de 1966 não impede a produção de prova testemunhal, designadamente quando exista uma base de prova escrita. Interpretar um documento não se confunde com contrariá-lo ou aditar-lhe convenções. É lícita a produção de prova testemunhal que concorra para a interpretação do alcance que as partes contratantes quiseram dar a um acordo escrito. Abrangido o logradouro, no espaço fronteiriço ao das arrendadas fracções A e B, pelo arrendamento destas, não procede o pedido de apossamento material desse espaço pelo senhorio.