96B659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B659
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031177
Nr Documento: SJ199611280006592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e88b37974dd8f641802568fc003b1dba
Sumário
No processo de providência cautelar não especificada apenas se pretendem evitar os prejuízos resultantes da demora inerente ao natural decurso das acções, com base na aparência do direito.
