038299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 038299
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caducidade, Prazo, Nulidade, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043018
Nr Documento: SA119950816038299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dab2e26063324bfc802568fc0039dcc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038299.14
Sumário
Atento o disposto no n. 3 do art. 79 da LPTA, quando requerida previamente à interposição do recurso contencioso, quer se trate de actos alegadamente nulos ou anuláveis, tal requerimento tem de ser apresentado no prazo de 2 meses do art. 28, a), da LPTA, sob pena de caducidade do direito.