9420164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9420164
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012808
Nr Documento: RP199404279420164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c7315e5c1d63a148025686b00669a84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420164.0A
Sumário
O prazo de 5 dias para dedução da acusação particular previsto no artigo 285, n. 1 do Código de Processo Penal de 1987, conta-se a partir da notificação do advogado da assistente. É aqui aplicável o n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, que dispõe que as notificações feitas por carta registada se presumem feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja. A contagem deste prazo de três dias não é suspensa pela interposição das férias judiciais.