087452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087452
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sócio gerente, Prestação de contas, Inquérito judicial, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028085
Nr Documento: SJ199509260874521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60e489fea441e259802568fc003adeb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087452.8F
Sumário
No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, o meio processual adequado para pedir contas a um sócio gerente não é o da acção especial de prestação de contas previsto no artigo 1014 e seguintes do Código de Processo Civil mas sim o inquérito judicial previsto na parte final do n. 1 do artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais.