0332/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0332/06
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Apreensão, Maquina, Ilicitude, Florestas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008859
Nr Documento: SA1200803060332
Juízes: Edmundo António Vasco MoscosoJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fc39333785c31808025740c00541115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0332.06.40
Sumário
Nos termos previstos no art. 6º do DL nº 48051 de 21/11/67, para os efeitos deste diploma só se consideram “ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.” De acordo com o previsto nas disposições combinadas dos artigos 4º/1 e 6º/a) do DL nº 93/90 de 19 de Março, são proibidas todas as acções de iniciativa particular relativas à florestação e exploração florestal que não se confinem aos estritos termos aprovados ou autorizados pela Direcção – Geral das Florestas. Provando-se que a máquina, momentos antes, havia carregado um camião que abandonava o local da acção de florestação, com areia cuja extracção e remoção não estava autorizada, não é ilícita a respectiva apreensão e, por consequência, não há lugar à responsabilidade civil extracontratual do Réu, por acto ilícito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A…, com sede na Rua …, …, concelho de Vagos, instaurou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, contra o Estado Português, acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, emergente de ilegal apreensão de uma máquina, pedindo a condenação do réu no pagamento de € 25 394, 00 acrescida de juros legais, a contar da data da citação até integral pagamento. Por sentença de 23 de Junho de 2005 a acção foi julgada parcialmente procedente e o réu condenado a pagar à autora a quantia de € 22 072,90 acrescida dos juros moratórios vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento. 1.1. Inconformado o réu Estado Português recorre dessa decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegação com as seguintes conclusões: 1ª A douta sentença condenou o R. Estado Português, julgando verificados os pressupostos da ilicitude e da culpa. 2ª Para tal considerou que não se provou, quanto àquela máquina em concreto, alegada extracção de areias e rebaixamento injustificados dos terrenos e, por isso ilegais, em termos desconformes às acções concretas permitidas pelos trabalhos preparatórios. 3ª Considerou também que não resulta sequer demonstrado que tenha sido a máquina Volvo, em causa, que procedeu ao seu carregamento. 4ª E que mesmo tendo em consideração o auto de apreensão da máquina dos autos, do mesmo resulta ser apenas interveniente em extracção de inertes (areias finas) em zona de REN, que vão em desrespeito a trabalhos diversos daqueles que compreendiam os trabalhos preparatórios da acção de reflorestação permitida e licenciada pelo alvará nº 1/2001. 5ª A situação em julgamento nestes autos é muito semelhante àquela que foi tratada na Acção Ordinária nº 283/02 deste TAF, onde estava em causa também a apreensão de máquinas pertencentes ao proprietário da aqui A, por terem escavado e removido areias da mesma propriedade do B…. 6ª Naquela Acção o STA, por acórdão de 13-10-2005 – Rec. 801/05 – 1.1., absolveu o R. Estado do pedido, considerando que nenhuma ilicitude foi cometida. 7ª Também aqui tendo em conta os documentos juntos aos autos e os depoimentos prestados em audiência de julgamento, não pode aceitar-se o decidido quanto ao julgamento da matéria de facto. 8ª Assim, tal como se decidiu no acórdão de 13-10-2005 – Rec. 801/05-1.. devem ser integrados ao abrigo do disposto no art. 712º do C. P. Civil, a sentença do Tribunal de Vagos de fls. 20 e os ofícios a que se referem os documentos de fls. 81, 82 e 83, 84 e 85, dando como provados os factos que dos mesmos constam. 9ª Nos termos da mesma norma legal, deve também ser integrado o auto de notícia de fls. 78 e 79. 10ª Deste auto de notícia consta que o operador da máquina informou que carregou a areia, para o camião, com a mesma máquina. 11ª O teor do auto de notícia é confirmado pelos depoimentos, do operador, a testemunha D… (Cassete 1, Lado A – Rotações 0000 a 1325), que disse ter carregado o camião com aquela máquina, e do agente da GNR participante a testemunha C… (Cassete 3, Lado A – Rotações 1426 a 2367) que disse ter visto a máquina a carregar o camião e que, no local não se encontrava qualquer outra máquina. 12ª O proprietário do terreno B… (Cassete 1, Lado A – Rotações 1325 a Lado B – Rotações 1456) disse que saíram do terreno inertes e que só assim o projecto era rentável e, também, que já fez isto com intenção de extrair areias. 13ª A já referida testemunha, C…, disse também que noutras ocasiões viu a máquina a escavar e aprofundar o terreno. 14ª As testemunhas F… (Cassete 2 lado A- Rotações 1199 e Lado B- Rotações 0000), N… (Cassete 3 Lado A – Rotações 0566 a 1426) e M… (Cassete 2 – Lado A – Rotações 0000 a 1199) disseram que a pá carregadora também pode escavar abrindo uma rampa. 15ª A Direcção – Geral das Florestas diz que não é necessário retirar areias para plantar os pinheiros e que nunca daria o aval a tal operação. 16ª Assim, no que toca ao nº 1 dos factos provados, há também que acrescentar, dando como provado, que os trabalhos a que a máquina procedia, na altura da apreensão, consistiam no carregamento do camião a que se refere o nº 11 dos factos provados, com areia retirada daquele terreno. 17ª No nº 11 dos factos provados deverá acrescentar-se que o camião tinha sido carregado com a máquina apreendida. 18ª Na resposta ao quesito 6, para além do que consta da al. A) dos factos assentes, deverá também dar-se como provado que a máquina procedeu a escavações e rebaixamentos do terreno e que no dia da apreensão (13/03/2002) carregou com areia o camião referido no nº 11 dos factos provados. 19ª A extracção de areias e escavações, eram desconformes com os trabalhos preparatórios a que se refere o nº 7 dos factos provados que não as previam. 20ª Assim ao dar como não provados estes factos, o tribunal “a quo” e a douta sentença violaram o disposto nos arts. 653º, nº 2 e 659º, nº 3 do C.P.Civil. 21ª Por isso, a contrário do que se diz na sentença recorrida, está provado que a pá carregadora apreendida, escavou e removeu areias carregando-as para um camião. 22ª Ora, atento o disposto no art. 4º, nº 1 do DL 93/90 de 19/3, a remoção de areias e as escavações eram absolutamente proibidas, constituindo contra-ordenação prevista e punida pelo art. 12º do mesmo diploma e cuja fiscalização incumbia, entre outras entidades, à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro e à Guarda Nacional Republicana (art. 11º, nº 1 do mesmo DL 93/90, na redacção dada pelo DL 213/92 de 12/10). 23ª Por isso, o procedimento dos agentes da G.N.R. actuando a pedido da DRAOT do Centro, ao apreender a máquina identificada no nº 1 dos factos provados, foi perfeitamente legal, limitando-se a dar cumprimento ao estabelecido nos arts. 4º, nº 1, 11º, nº 1, 12º e 14º do DL 93/90, na redacção dada pelo DL 213/92 e no art. 48º-A nº 1 do DL 433/82 de 27/10, na redacção dada pelo DL 244/95 de 14/9. 24ª Consequentemente não se verifica o requisito do facto ilícito constitutivo da obrigação de indemnizar, nem o da culpa, pois aos agentes da G.N.R. que apreenderam a máquina não era exigível, comportamento diferente do adoptado. 25ª Assim, a douta sentença ao dar como preenchidos estes requisitos, viola o disposto no art. 653º, nº 2 e 659º, nº 3 do C.P.Civil; 487º do C. Civil; 4º, nº 1 e 14º do DL 93/90, na redacção dada pelo DL 213/92; 48º-A, nº 1 do DL 433/82, na redacção dada pelo DL nº 244/95 e 2º, nº 1, 4º e 6º do DL 48051. 26ª Nestes termos, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que, dando como não verificados os pressupostos da responsabilidade civil, ilicitude e culpa, absolva o R. Estado Português do pedido. 1.2. A autora contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: Ninguém viu, no dia, hora e local, aquela máquina a fazer escavações e rebaixamento que consubstanciariam uma extracção de inertes (certo que extracção, literalmente quer dizer “acto de arrancar”). Sendo que a remoção é o acto de levar de um lado para o outro. Também nesse dia ninguém viu a máquina a proceder a remoções. As areias estavam em montes, portanto já removidas. E se levá-las para fora é remoção, então foi o pesado que as removeu. O ponto número 7 dos factos provados, correspondente ao ponto nº 8 do projecto aprovado, previa e autorizava “alteração do relevo artificial para as cotas dos terrenos vizinhos, correspondentes ao relevo natural antes das acções descritas no ponto nº 2. A testemunha C…, agente autuante não viu a máquina a escavar e a aprofundar, “mas a viu fazer isso noutros dias”. Ora como já foi expendido, todas as máquinas Volvo pá carregadoras são iguais, pintadas da mesma cor e não ostentam chapa de matrícula identificativa. Para afirmar que era a mesma máquina, teria forçosamente de se ter aproximado dela, analisado os detalhes, características e sinais da mesma e não o fez, pelo simples facto de não ter agido conforme era a sua obrigação, autuando nesses mesmos dias. No projecto em causa trabalharam, máquinas do referido R…, da A…, da … e de um tal …. Todos Volvo e iguais. Se é que a testemunha viu alguma máquina a proceder a escavações e rebaixamentos, autorizados no ponto 8 do projecto aprovado, poderia ser qualquer uma destas. E não é por isto e pela testemunha F… dizer que tinha informações que a máquina??? fazia escavações que poderá ser dado como provado que naquele dia, hora e local a máquina procedia a extracções e remoções. Nem pelo facto de ser possível com uma rampa (e não pequena) esse tipo de máquina pode fazer escavações, se pode dar como provado que as fez. Em tal local, se essa máquina ou outra idêntica tivessem a veleidade de proceder à escavação de buracos com a profundidade de 2,5 a 3 metros teriam cavado a sua sepultura, atingindo o nível freático. Com rodas (pneus) e não lagartas, não sairia do buraco. Os inertes retirados do local mais não eram do que os excedentários provenientes do rebaixamento para as cotas dos terrenos vizinhos e dos 30 a 40 centímetros superficiais para colocar as terras com húmus recolhidas e incorporados no terreno misturadas com lamas biológicas. Onde iria o proprietário colocar tais inertes? Restava-lhe aproveitá-los o melhor possível. Não é legítimo o Réu Estado tirar proveito das declarações das testemunhas C… e F…, respectivamente, agente da GNR e chefe da CCDRC de Aveiro. O primeiro, porque viu aquela ou outra máquina a escavar noutros dias e não agiu, não cumpriu o seu dever/obrigação e o segundo, porque tendo conhecimento, não ordenou se procedesse em conformidade. Ambos deixaram de cumprir. É o próprio Estado pelos seus agentes, que erra e vem agora querer tirar proveito dos seus próprios erros. De qualquer modo também não está provado que fosse aquela ou outra qualquer máquina. E porque ninguém viu a máquina em questão no dia, hora e local indicados a proceder a extracções e rebaixamentos proibidos, os agentes da GNR ao procederem à sua apreensão fizeram-no ilicitamente. Também agiram com culpa (não é o facto de terem visto aquela ou outra máquina noutros dias a proceder em pretensa ilegalidade que lhes permitia proceder à sua apreensão nesse dia, quando não praticava qualquer ilegalidade). Era-lhes exigido comportamento diferente do adoptado. Assim, nem o Tribunal “a quo” nem a douta sentença violaram quaisquer normas ou preceitos, porque não deixaram de avaliar correctamente a prova, quer junta aos autos, quer produzida na audiência de julgamento. Pelo expendido, deve ser mantida a sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: Em 13/03/2002, a máquina VOLVO com o nº L120DV14055 procedia a trabalhos na propriedade de B… – alínea A) da matéria assente e resposta aos artigos 6º e 7º da base instrutória. Por agentes da GNR foi elaborado auto de apreensão da máquina referida em 1, nos termos do Auto de Apreensão de fls. 15 e 16, ficando a máquina depositada no Terminal Norte do Porto Comercial da Aveiro – alínea B) da matéria assente. Intentada a acção de impugnação de Apreensão do Veículo, pelo Tribunal Judicial de Vagos foi tomada a decisão que consta de fls. 20 dos autos e que não foi alvo de recurso, onde se declara a ilegalidade da apreensão com a imediata devolução da máquina apreendida – alínea C) da matéria assente. A máquina, dita em 1, foi entregue à A. em 23/5/2002, pelas 17. 30 horas no Terminal Norte do Porto de Aveiro – alínea D) da matéria assente. A máquina esteve parada, em virtude da apreensão, 59 dias úteis – alínea E) da matéria assente. Nos termos do alvará de licença e do ponto 8 do projecto aprovado, para o qual remete, estava prevista a realização de trabalhos preparatórios de acção de florestação – alínea F) da matéria assente. Estes trabalhos preparatórios consistiam nas seguintes operações: eliminação manual e mecânica do acacial; a remoção de lixos e entulhos existentes; a eliminação dos arruamentos existentes pelo levantamento dos inertes utilizados na sua construção; alteração do relevo artificial para as cotas dos terrenos vizinhos, correspondentes ao relevo natural antes das acções descritas no ponto 2; construção de um único caminho central (largura 4 m), utilizando alguns materiais anteriores; incorporação de lamas industriais (celuloses) para melhorar as propriedades químicas e físicas do solo – alínea G) da matéria assente. Uma máquina Volvo, semelhante à apreendida, auferia a quantia de € 49,88/hora – resposta ao artigo 1º da base instrutória. E trabalhava 10 horas por dia – resposta ao artigo 2º da base instrutória. Quantia a que deve ser deduzido o gasóleo consumido, por dia, no valor de cerca de € 124,70 – resposta ao artigo 3º da base instrutória. Quando da intervenção dos agentes da GNR, foi também apreendido um pesado de mercadorias, semi reboque, de matrícula 55-21-RD, com um carregamento de areia extraída do terreno em causa e que era transportada para o estaleiro de um tal J… – resposta ao artigo 8º da base instrutória. O projecto previa o plantio de pinheiro bravo ao covacho no rego dos cômoros resultantes da lavoura, a uma profundidade média de 0,40 metros – resposta ao artigo 9º da base instrutória. Dá-se por reproduzido o que consta dos documentos de fls. 8 (alvará de licença nº 1/2001) e de fls. 89 (Auto de Apreensão) – resposta ao artigo 13º da base instrutória. 14. Desde 28/3/2001, B… utilizando também máquinas da A. vem extraindo areias daquele terreno, sendo apenas titular do alvará de licença nº 1/2001 (fls. 8 dos autos) – resposta ao artigo 14º da base instrutória. 2. O DIREITO É a segunda vez que a presente acção sobe em recurso a este Supremo Tribunal. Proferida uma primeira sentença, a fls. 118-124, que julgou parcialmente procedente a acção, tendo por fundamento, além do mais que «atenta a causa de pedir e o pedido, que apenas se tem de ter em consideração o facto da máquina Volvo ter sido apreendida e, por decisão judicial transitada em julgado, considerada a mesma apreensão ilegal, ordenando-se, em consequência, a restituição da máquina ao seu proprietário, não tem que se discutir nestes autos se a máquina procedia ou não a qualquer actividade ilícita, como defende o Digno Procurador do Ministério Público na contestação». O Réu recorreu da sentença e, na sua alegação, a primeira questão que colocou foi a de saber se o facto de a ilegalidade da apreensão, por este motivo, estar decidida por decisão judicial transitada em julgado, obsta a que na presente acção o Réu possa demonstrar a legalidade da apreensão, para discutir a verificação dos requisitos da ilicitude do facto em que a Autora baseia o pedido de indemnização e, a haver ilicitude, o nexo de causalidade entre o acto ilícito e os danos invocados pela Autora. Este Supremo Tribunal, pelo acórdão de fls. 173-179, depois de apreciar os efeitos, em processo civil, do caso julgado formado sobre decisão proferida em processo criminal, concluiu «que o facto de a ilegalidade da apreensão ter sido decidida por decisão judicial transitada em julgado, não obsta a que na presente acção o Réu possa demonstrar a legalidade da apreensão, ele não poderia ultrapassar o de uma presunção ilidível da verificação de certos factos», concedeu provimento ao recurso, anulou o despacho que havia procedido à fixação da matéria de facto assente e da base instrutória e ordenou a respectiva reformulação. Cumprido o aresto, foi proferida a sentença de que ora se recorre. 2.2.1 O tribunal a quo considerou que, no caso em apreciação estavam reunidos todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual o Estado. A começar pela ilicitude, considerou e passamos a citar o discurso justificativo da sentença, na parte que interessa: “(…) tendo em conta a matéria dada como provada, em especial a factualidade constante do ponto 1 dos factos provados, que apenas demonstra que “em 13/03/2002, a máquina marca VOLVO com o nº L120DV14055, procedia a trabalhos na propriedade de B… (…) impõe-se concluir que não se provou, quanto àquela máquina em concreto, a alegada extracção de areias e rebaixamento injustificados dos terrenos, e por isso ilegais, em termos desconformes às acções concretas permitidas pelos trabalhos preparatórios, constantes do ponto 7 dos factos provados. (…) Os restantes factos dados como provados, como sejam, os constantes do ponto 11 e 13, também por si, não podem levar-nos a concluir pela ilicitude da laboração da máquina VOLVO apreendida --- única em questão nestes autos. Senão vejamos! Quanto ao ponto 11, apenas resulta que “Quando da intervenção dos agentes da GNR, foi também apreendido um pesado de mercadorias, semi reboque de matrícula 55-21-RD, com carregamento de areia extraída do terreno em causa e que era transportada para o estaleiro de um tal J…” Não resulta sequer demonstrado que tenha sido a máquina VOLVO, em causa, que procedeu ao seu carregamento… Quanto ao ponto 13 dos factos provados, apenas resulta dos documentos ali aludidos – “… de fls. 8 (alvará de licença nº 1/2001) e de fls. 89 (Auto de Apreensão) …” daquele, os trabalhos preparatórios previstos no alvará (transcritos no ponto 7 dos factos provados) e, deste, (fls. 59) que, em Março de 2001, foram apreendidas uma máquina giratória e uma pá (que não a dos autos) por remoção de inertes (areias finas) em área inserida em REN. Mesmo tendo em consideração o auto de apreensão da máquina dos autos – de fls. 15 dos autos – do mesmo apenas resulta “ser interveniente em extracção de inertes (areia fina) em zona da REN”, que não em desrespeito a trabalhos diversos daqueles que compreendiam os trabalhos preparatórios da acção de reflorestação permitida e licenciada pelo alvará nº 1/2001 – fls. 8 e 9 dos autos, como havia alegado, em defesa da ilegalidade da actuação da máquina e consequente legalidade da apreensão, o Réu na sua contestação. (…) De todo o exposto, outra conclusão não se pode retirar que não seja a ilegalidade da apreensão, sendo que o Réu não logrou provar que a actuação daquela máquina em concreto correspondeu aos factos que alegou na contestação e que, se provados, conduziriam à ilegalidade da laboração da máquina VOLVO e consequente legalidade da apreensão. Deste modo, mostra-se provado o acto ilícito (…)” O Réu discorda, alegando, em síntese, que não foi ilícita a apreensão da máquina em causa. Para persuadir da bondade da sua posição, impugna, entre outras, a decisão proferida sobre o ponto 6 da base instrutória. Neste ponto perguntava-se o seguinte: “em vez de executar esses trabalhos preparatórios, a máquina procedia a escavações com profundidades superiores a 2,5 metros, fazendo rebaixamentos profundos em relação a terrenos vizinhos, rebaixamentos esses que já ocupavam cerca de 3/5 do terreno”? O tribunal a quo respondeu que apenas se provou que “em 13/03/2002, a máquina marca VOLVO com o nº L120DV14055, procedia a trabalhos na propriedade de B…”. O Réu (conclusão 18ª) considera, além do mais, que o tribunal de 1ª instância deveria ter dado como provado, também, que, nesse dia, a máquina “carregou com areia o camião referido no nº 11 dos factos provados” (art. 8º da base instrutória) Como elementos probatórios que impõem tal decisão deste ponto da matéria de facto indica o auto de notícia de fls. 78 e 79 dos autos e os depoimentos das testemunhas D…, C… e B…. Ora, a propósito diz ao auto de notícia, a fls. 78, transcrevendo: “Seguidamente deslocamo-nos à propriedade do Sr. B… (local onde foi efectuado o carregamento/extracção em zona REN), onde verificámos uma máquina Pá carregadora marca Volvo, modelo L10D, com o nº >L120DV14055< de propriedade da firma A…, com sede em Vagos. Abordado operador da referida máquina industrial, constatou-se tratar de D…, casado, residente em …, … – …, que ao ser interpelado acerca do trabalho que efectuava e, a mando de quem, este informou que trabalhava sob ordens do dono da propriedade (Sr. B…). Confrontado ainda com o camião que saíra dali carregado, este informou que ele próprio tinha procedido ao carregamento do mesmo com a máquina que manobrava”. No seu depoimento (Cassete 1, Lado A – Rotações 0000 a 1325) a testemunha D…, manobrador da máquina apreendida disse, de acordo com a respectiva transcrição, que: “Mandatário: Nesse dia, portanto, nesse dia, o senhor tem conhecimento se também estava algum camião a retirar alguns inertes de lá para fora e se esse camião (imperceptível) tem algum conhecimento disso? D…: Não sei. Mandatário: No dia em que aconteceu a apreensão desta máquina. D…: Sei que havia lá um camião, portanto, que resultou dessa apreensão também mas para onde seguia eu não sei. Sei que estava lá um camião... Mandatário: Também não sabe se as areias estavam a ser vendidas, se estavam a ser dadas, se...não sabe? D…: Não sei, não sei. Mandatário: Diga-me outra coisa: A apreensão foi feita no terreno ou foi feita fora do terreno? D…: Foi à saída ali no portão, ali à saída. Mandatário: Na parte exterior do terreno, portanto? Isto (imperceptível) apreendidos fora do terreno. D…: O camião... Juiz Presidente: Tem de falar um bocadinho mais perto do... Mandatário: Peço perdão, peço perdão. D…: O camião estava a passar o portão para o lado de fora quando vieram os senhores das autoridades e mandaram parar. Mandatário: E a máquina foi trazida também para fora ou como é que aconteceu a apreensão da máquina? D…: A máquina também vinha também... acho que se estava a dar o trabalho por terminado nesse dia e vinha de regresso a casa. (…) Procurador: ... em que o projecto foi aprovado? Olhe, já disse também que na mesma altura foi apreendido um camião. D…: Sim, sim. Procurador: O que é que levava o camião? D…: Penso que levaria areia de lá... Procurador: Areia? D…: ... do aterro. Areia de lá do local, não é? Que foi lá carregado. Procurador: E quem era o camião? D…: Não era do senhor B…, não. Era de um outro senhor que... Procurador: O tal J…; conhece? J…. D…: Sim, possivelmente, sim. Procurador: Conhece, sabe quem é? D…: Sim. Procurador: Este cidadão negoceia em quê, qual é o modo de vida dele? D…: Eu penso que ele negoceia em ferro para a construção civil. Procurador: Materiais de construção? D…: Nesse ramo. Procurador: Não negociará em cimento também? D…: Eu penso que sim. Procurador: E areia? D…: Possivelmente. Procurador: E areia, materiais de construção. O senhor trabalhava com uma pá carregadora? D…: Sim. Procurador: Provavelmente foi o senhor que carregou este camião? D…: Sim, sim. A testemunha C… (Cassete 3. Lado A – Rotações 1426 a 2367) disse: Procurador: E portanto, quando chegaram ao local, o que é que viram, o que é que verificaram? C…: Vimos lá uma pá carregadora que era esta Volvo, a carregar um camião. Procurador: E apreenderam quer a pá, quer o camião? C…: Exactamente. Procurador: O camião, recorda-se, já estava carregado? C…: Nós, na altura carregou e depois nós interceptámos o camião.. . Procurador: Esperaram? C…: ...cá fora. Procurador: E o camião, recorda-se quem era o dono do camião? C…: Ora, nessa altura... se não me engano, julgo que era de uma firma que era... não sei bem o nome dela mas acho que é a alcunha, J…, se não estou em erro. Procurador: J… C…: Se não estou em erro. Procurador: E essa firma dedica-se a que ramo do negócio? C…: Comércio de materiais de construção em geral. Acho eu. Acho, não tenho a certeza. Procurador: Areia, cimento, tijolo, ferro? C…: Exactamente. (…) Mandatário: Certo. O que é que vocês verificaram então? C…: Verificámos a máquina a carregar esse pesado. Mandatário: Hum, hum. E então depois vocês vieram pela frente... C…: Exacto. Mandatário: ... e esperaram o camião à saída? C…: À saída. Mandatário: Correcto. O camião ia carregado? C…: Ia carregado. (…) Mandatário: (…) Já agora, só mais uma pergunta: Portanto, esta pá carregadora, aquilo que o senhor presenciou, foi ela a carregar o camião? C…: Sim Mandatário: Não viu esta pá carregadora a fazer buracos, não viu esta pá carregadora a fazer nada disso’ C…: Tinha visto anteriormente. Mandatário: Nesse dia. Nesse dia. C…: Nesse dia? Não, nesse dia vi só a carregar. Nesse dia. Mandatário: Nesse dia, só viu a pá carregadora… C…: A carregar. Mandatário: … jogar areia para cima do camião, sim senhor, apreenderam o camião e mandaram a pedir a máquina, não entraram dentro a prendê-la, mandaram-na sair, foi? C…: Não a máquina nós fomos lá dentro apreendê-la. Mandatário: Ah; foram buscá-la dentro… C…: dentro da propriedade. Por sua vez a testemunha B…, proprietário do terreno, no seu depoimento (Cassete 1. Lado A- Rotações 1325 a Lado B – Rotações 1456º a instância do Juiz Presidente, admitiu que do local foram retiradas muitas carradas de areia, cerca de noventa mil metros cúbicos. Em face de tais depoimentos é forçoso concluir que, no dia 13/3/2002 a máquina “carregou com areia o camião referido no nº 11 dos factos provados”. E não há razão para que este Tribunal não proceda, nessa medida, à alteração da decisão sobre o ponto 6. da matéria de facto. Não está vedado ao Tribunal esclarecer em que consistiram os trabalhos comprovadamente efectuados pela máquina. Na verdade, a resposta restritiva e explicativa, posto que relativa a factos articulados pelas partes não contende com o princípio do dispositivo. Cabe no âmbito da causa de pedir da acção e é um instrumento processualmente legítimo ao serviço do princípio da verdade material (no mesmo sentido, vide Jorge Pais do Amaral, in “Direito Processual Civil”, 3ª ed., p. 304 e os acórdãos do STJ de 7/06/2003, Proc. nº 03B1007 e do STA de 8/07/2004, Proc. nº 1644-03/11 e de 12/07/2004, Procº nº 793/04). Posto isto, temos que, provado este facto, está afastada a ilicitude da apreensão da máquina, isto é do concreto comportamento dos agentes do Estado no qual a autora baseia o seu direito à indemnização. Na verdade, nos termos das disposições combinadas dos artigos 4º/1 e 6º/a) do DL nº 93/90 de 19 de Março, são proibidas todas as acções de iniciativa particular relativas à florestação e exploração florestal que não se confinem aos estritos termos aprovados ou autorizados pela Direcção – Geral das Florestas. Ora, de acordo com o alvará de licença nº 1/2001 que titula a “acção de florestação em Pinheiro Bravo e os trabalhos preparatórios”, a levar a efeito num terreno sito nos prazos do Canabão (Rua dos Cavaleiros), em Lombomeão, freguesia e concelho de Vagos, só estava autorizada a “remoção de lixos e entulhos existentes”. Não estava prevista nem autorizada a extracção e remoção de areia. E está provado que, a coberto da aprovação de um projecto que previa apenas o plantio de pinheiro bravo ao covacho no rego dos cômoros resultantes da lavoura, a uma profundidade de 0,40 metros, (cf. ponto 12. do probatório) o proprietário procedeu a uma prolongada extracção de areia e que no dia 13 de Março de 2002, alguma dessa areia foi removida, para fora do citado terreno, num camião carregado pela máquina apreendida. Assim, a máquina da autora, estava a ser instrumento de uma violação da lei que consubstancia uma contra-ordenação (ar. 12º do DL nº 93/90) e foi apreendida nos termos previstos no nº 1 do art. 48º-A do DL nº 433/82, de 27/10, na redacção introduzida pelo DL nº 244/95, de 14.9, de acordo com o qual “podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam a ser destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação”. Sendo assim, não há ilicitude, uma vez que nos termos previstos no art. 6º do DL nº 48051 de 21/11/67, para os efeitos deste diploma só se consideram “ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”. Não havendo ilicitude inexiste igualmente a responsabilidade civil extracontratual do Réu, por acto ilícito, por falta deste requisito necessário. Por consequência, a presente acção não pode proceder. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a acção improcedente, absolvendo o Estado do pedido. Custas pela autora. Lisboa, 6 de Março de 2008. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Edmundo António Vasco Moscoso – João Manuel Belchior.