040591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040591
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Irregularidade, Facto não articulado, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001376
Nr Documento: SJ199003070405913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32243712c1a833a0802568fc0039441eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040591.9F
Sumário
O acordão que se serve, para atenuar a responsabilidade do arguido, de circunstancias que não deu como provadas na sua parte expositiva viola o disposto no artigo 374 do CPP. Tratando-se, contudo, de mera irregularidade que, não havendo sido invocada na contestação e não afectando a justa decisão da causa, e irrelevante.