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001168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 001168
ACORDAO
Descritores: Conselho superior dos transportes terrestres, Conselho superior das obras publicas e transportes, Carreira de transportes colectivos, Concessão, Imposição de carreira, Percurso autorizado, Acto unilateral, Transportes colectivos, Concessão alem do pedido
Sumário
A imposição de carreiras de interesse publico pode ser feita a mais do que uma empresa que operem em determinada região não tendo a Administração obrigação de, em lugar disso, estabelecer o prolongamento para tal efeito das ja concedidas ou existentes, visto a lei não estabelecer qualquer preferencia obrigatoria neste sentido.