085928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 085928
Acórdão
Descritores: Representação sem poderes, Compra e venda, Ineficácia do negócio, Mandato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029857
Nr Documento: SJ199604160859281
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO ART1157. M ANDRADE IN TEORIA GERAL VOLII PAG412.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f227dfc74c899b73802568fc003b1a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:085928.EA
Sumário
O actual Código Civil, ao contrário do Código de Seabra, distingue de modo claro o contrato de mandato e a procuração. O mandato, como contrato celebrado entre mandante e mandatário, também se distingue da procuração, visto não ser essencial nele a atribuição de poderes representativos. Se, ao outorgar o contrato, o outorgante apenas dispunha de um poder suspenso e de uma procuração que necessariamente também estava suspensa, trata-se da hipótese prevista no artigo 268 do Código Civil; daí que a compra e venda efectuada seja ineficaz em relação aos mandantes, como determina aquele preceito legal. A ineficácia, no caso, tem de ser entendida como relativa, pois que o acto poderia ser ratificado. Como não houve ratificação, relativamente aos mandantes tudo se passa como se a compra e venda não houvesse sido celebrada; o imóvel continua a pertencer-lhes. Pedida que foi a entrega do prédio e sendo irrelevante a compra e venda para os mandantes, tem de ser ordenada a entrega do imóvel, pois que, relativamente a eles, tudo se passa como se a compra e venda nunca tivesse sido celebrada.