023489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023489
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Modificação subjectiva da instância, Câmara municipal, Mandato sem representação, Legitimidade passiva, Cessão de posição contratual, Excepção dilatória, Contestação, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Andrelo-soc de Construção Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028719
Nr Documento: SA119880301023489
Data de Entrada: 09/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81a0a7b13dff0fe4802568fc0038c993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023489.60
Sumário
Não resulta a sucessão legal do Estado (Ministério da Justiça), nos termos do artigo 81 da Lei 82/77 de 6-12 e do artigo 56 do Dec-Lei 269/78 de 1-9 no contrato de empreitada celebrado em 31-12-76 entre uma Câmara Municipal e um empreiteiro para a construção de uma "Casa de Justiça"; Não se afigura possível a celebração desse contrato pela Câmara Municipal através de instituto do mandato sem representação; Não é, pois, admissível a substituição subjectiva passiva da Câmara Municipal pelo Estado nos termos do artigo 270, b) do Cód. Proc. Civil. É tempestiva a arguição da excepção da ilegitimidade por parte do Estado na sua contestação após citação, não obstante anterior despacho a julgar admissível a sucessão legal, quando não houve qualquer notificação deste despacho ao Estado ou sua intervenção no processo antes da citação.