9630642 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos círculos judiciais em que não se encontrem ainda em funcionamento os tribunais de círculo e subsista o sistema do tribunal colectivo de comarca presidido pelo respectivo juiz de círculo, é da competência do juiz da comarca a prolação da sentença nas acções com processo sumário em que para julgamento da matéria de facto haja sido requerida a intervenção do tribunal colectivo.