9630642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630642
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Julgamento, Matéria de facto, Tribunal colectivo, Sentença, Conflito de competência, Juiz de círculo, Juiz de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019375
Nr Documento: RP199610039630642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85cd36689839f09c8025686b0066dceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630642.12
Sumário
I - Nos círculos judiciais em que não se encontrem ainda em funcionamento os tribunais de círculo e subsista o sistema do tribunal colectivo de comarca presidido pelo respectivo juiz de círculo, é da competência do juiz da comarca a prolação da sentença nas acções com processo sumário em que para julgamento da matéria de facto haja sido requerida a intervenção do tribunal colectivo.