017303 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E prioritario o conhecimento do vicio de forma por falta de fundamentação nos casos em que o conhecimento desta e indispensavel a apreciação da legalidade intrinseca do acto recorrido, designadamente quando este resulte do exercicio de poder discricionario. II - Carece de fundamento o despacho de promoção de funcionarios a categoria superior, feita por escolha, quando dele não constam, nem dos elementos que o integram, quais as circunstancias ou motivos que fizeram recair a escolha nesses funcionarios e não em outros.