9631298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631298
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Falta de forma legal, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019722
Nr Documento: RP199702279631298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/210c9541cd9b13658025686b0066ed18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631298.01
Sumário
I - Um arrendamento rural escrito assinado pelo senhorio e por um filho do arrendatário analfabeto, a pedido deste, sem os requisitos dos números 3 e 4 do artigo 373 do Código Civil, não sendo válido, pode revelar, a provar-se aquele pedido, que a falta da sua redução a escrito em termos válidos é total ou parcialmente imputável ao arrendatário, com o efeito da remoção do obstáculo à sua invocação processual pelo senhorio.