527/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 167/98
Acórdão
Acórdão Nº: 527/1998
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980527.html
Texto
Acordam na 3ª secção da Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - 2 - 3 - 4 - Mesmo que assim não se entenda, sempre tal preceito se encontra ferido de inconstitucionalidade material, por violação da apontada norma (a do art. 32º, nº 2, da Constituição) quando interpretado no sentido de não ser possível o desconto da pena de prisão preventiva sofrida por arguido no âmbito do processo crime que culminou com a sua absolvição, tendo depois vindo a ser detido à ordem de outro processo crime no qual viria a ser condenado". 5 - Não é obviamente admissível que o recorrente suscite, no âmbito do recurso de constitucionalidade interposto de certa decisão, questões novas, emergentes de factos supervenientes, e que tal decisão não apreciou nem podia ter apreciado". 6 - Dispensados os vistos legais, cumpre decidir. II - Fundamentação 7 - 8 - 9 - Antes da prolação da decisão recorrida o recorrente apenas suscitou a questão da constitucionalidade do art. 80º, nº 1, do Código Penal, quando interpretado no sentido de não permitir o desconto do tempo de prisão preventiva já cumprido à ordem de outro processo - em que o arguido foi absolvido -, na pena de prisão que viesse a ser aplicada no âmbito dos presentes autos. Ora, é por demais evidente que a decisão recorrida não aplicou - como refere o Procurador-Geral Adjunto no seu parecer nem poderia, pela natureza das coisas, fazê-lo - a dimensão normativa do artigo 80º, nº 1, do Código penal, arguida de inconstitucional. Como bem sublinha aquele Magistrado, a questão da possibilidade de descontar - ou não - o tempo de prisão preventiva já cumprido à ordem de outro processo só se coloca "se e quando vier a ser proferida decisão condenatória nestes autos contra o arguido cumprindo-lhe então requerer que, atenta a eventual e demonstrada conexão existente entre o crime a que os autos se reportam e os factos sobre que versaria o processo em que diz ter sido absolvido, tal norma seja interpretada em termos de permitir o desconto de toda a prisão preventiva sofrida na pena aplicável". Aliás, isso mesmo tinha já sido evidenciado pelo próprio acórdão recorrido quando aí se referiu que "a inconstitucionalidade do artigo 80º, nº 1, do Código Penal, mostra-se temporalmente deslocada pois que o dito artigo 80º, nº 1, reporta-se a desconto do tempo da prisão preventiva sofrida na pena de prisão que vier a ser aplicada e é certo que o recorrente ainda nem sequer foi condenado, não tendo assim, havido aplicação ou não, e mesmo possibilidade de aplicação ou não, da citada disposição legal". Em suma: do exposto flui com clareza que a decisão recorrida não aplicou a norma constante do art. 80º, nº 1, do Código Penal, com o sentido cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, não se verificando, desta forma, um dos pressupostos de que depende a possibilidade de conhecimento do objecto do presente recurso. 10 - Independentemente de qualquer juízo sobre o mérito da questão de constitucionalidade assim colocada, a verdade é que dela nunca se poderia conhecer no âmbito do presente recurso. E por duas razões. Em primeiro lugar porque ela foi abandonada pelo recorrente nas respectivas alegações, em que voltou à questão inicial; e em segundo lugar porque a questão, colocada naqueles termos, não havia sido suscitada pelo recorrente durante o processo. 11 - Tal facto, porém, em nada altera a conclusão a que já antes se chegou no sentido da impossibilidade de conhecer do objecto do presente recurso. É que o recurso que agora se julga tem por objecto a alegada inconstitucionalidade da dimensão normativa do artigo 80º, nº 1, do Código Penal, alegadamente utilizada pela decisão recorrida, e não o sentido normativo com que esse preceito foi aplicado por qualquer outra decisão superveniente. Tal conclusão não impede, porém, que o recorrente venha mais tarde - se verificados todos os pressupostos processuais de que tal depende, designadamente a suscitação tempestiva e adequada da questão perante o Tribunal que proferiu a decisão condenatória - a recorrer para este Tribunal da decisão que, de forma definitiva, aplique o artigo 80º, nº 1, do Código Penal, com o sentido cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitou durante o processo. III - Decisão Assim, e pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 29 de Julho de 1998 José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa Maria dos Prazeres Beleza Messias Bento Luis Nunes de Almeida