046052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 046052
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Erro notório na apreciação da prova, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029493
Nr Documento: SJ199511020460523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b46c02ed043ac69802568fc003b05d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046052.37
Sumário
Só existe erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dê conta. Como em tal se fundamenta apenas o recurso interposto, é de negar-lhe provimento, sem, no entanto, se deixar de proceder à alteração da pena entretanto exigida por nova legislação entrada em vigor.