0074412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0074412
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Partilha dos bens do casal, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012481
Nr Documento: RL199310210074412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adcceee102d80623802568030001dc80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074412.79
Sumário
Requerido inventário facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi executado e que, por isso, inexistem bens a partilhar.