075633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075633
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Escritura pública, Documento autêntico, Prova plena, Falsidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Distrate, Modificação do contrato, Erro na apreciação da prova, Recurso de revista, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011253
Nr Documento: SJ198802110756332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e505450e8c324f8802568fc003a4339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075633.32
Sumário
Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo. A sua força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade. O facto de se ter declarado perante o Notário um preço, que se exarou na escritura de compra e venda, diferente de preço real, não põe em causa a fé pública de que ele está provido. Tal circunstância não tipiciza qualquer modificação ou distrate da alienação, não constituindo violação da norma do n. 2 do artigo 1410 do Código Civil. O erro na apreciação das provas e dos factos materiais da causa não podem ser objecto de recurso de revista, salvo nas hipóteses de haver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija outra espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.