9931353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931353
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Presunção, Admissibilidade, Subempreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027622
Nr Documento: RP199912029931353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/313c3c897aa19e3e8025688800365216CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931353.13
Sumário
I - Sendo o contrato de empreitada omisso a tal respeito, deve supor-se implicitamente autorizada a subempreitada, sempre que sirva para executar tarefas especiais que não estão ao alcance do empreiteiro ou tal faculdade resulte do carácter fungível da prestação do empreiteiro.