0074424 - Tribunal da Relação de Lisboa

Resulta do disposto no DL 137/85, de 3 de Maio que extinguiu a C. de Transportes Marítimos EP, art. 66 e 67 do CPC, 46 e 56 da lei 38/87, de 23 de Dezembro, que a competência para o julgamento das reclamações quanto ao não reconhecimento de créditos ou à má graduação deles pela Comissão Liquidatária da R. cabe ao Tribunal comum civil.