048232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 048232
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato administrativo, Empreitada de obras públicas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057666
Nr Documento: SA120020424048232
Juízes: Abel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85f1e99914d318de80256bb10032b4f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048232.D9
Sumário
I - A competência em razão da matéria dos tribunais administrativos é apreciada à face das regras vigentes quando a acção é instaurada, mas são relevantes ulteriores modificações de direito relativamente a essa competência (art. 8.º, n.º 2, do E.T.A.F.). II - Em fins de 1984 e princípio de 1985, a construção de imóveis através de contratos de empreitada por conta de autarquias locais, estava sujeita ao regime de empreitada de obras públicas, então previsto no Decreto-Lei n.º 48871, de 19-2-69, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 1, e 15.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro. III - Para efeitos contenciosos, são contratos administrativos aqueles em que o interesse público prosseguido pela Administração Pública prevalece sobre os interesses privados em presença, conduzindo a um afastamento do regime de direito privado, traduzido na previsão de situações jurídicas activas ou na imposição de situações jurídicas passivas exorbitantes. IV - Estando um contrato sujeito ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 48871 e estabelecendo ele um regime de direito público com prerrogativas de autoridade do ente público contratante, esse contrato deve considerar-se actualmente como contrato administrativo, à face do preceituado no art. 9.º, n.º 1, do E.T.A.F., por ter sido através dele constituída uma relação jurídica de direito administrativo. V - Não afasta a qualificação de tal contrato como administrativo, o facto de ele ter por finalidade a construção de um posto retransmissor de rádio.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... intentou no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto acção declarativa ordinária contra a CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL, emergente de responsabilidade civil contratual, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 4.000.069$00, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento ou, em alternativa, se se entender não haver lugar a actualização, a quantia de 1.353.940$00 acrescida de juros legais desde 8-7-85, até integral pagamento. A R. invocou a excepção dilatória da incompetência em razão da matéria, por o contrato invocado não ser um contrato administrativo de empreitada de obras públicas, mas um contrato privado. Aquele Tribunal Administrativo de Círculo veio a julgar procedente esta excepção e a declarar-se incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento da questão suscitada, absolvendo a R. da instância. Inconformado, o Autor interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, vindo a apresentar alegações com as seguintes conclusões: 1ª A recorrida, Câmara Municipal de Vila Real, com o intuito de melhorar as condições de captação e transmissão de uma rádio de âmbito nacional (a Rádio Renascença) deliberou mandar construir a infra-estrutura necessária à instalação de um posto emissor; 2ª A recorrente, cumprindo as instruções da Câmara, e sob a sua orientação, direcção e fiscalização, executou os trabalhos tendo sido elaborado um auto de medição no valor de 1 353 940$30, que não foi pago; 3ª A presente acção foi precedida da obrigatória tentativa de conciliação no Conselho Superior de Obras Públicas não tendo nem esta entidade nem as partes questionado a natureza da obra; 4ª A obra em questão foi feita por conta de um órgão da Administração - a Câmara Municipal de Vila Real e destinou-se à construção da infra-estruturação necessária à colocação de um posto emissor; 5ª O Município tem por finalidade, entre outros, melhorar as condições de vida das populações e, o melhor acesso à captação da Rádio Renascença insere-se nesta finalidade; 6ª A utilidade pública da obra é manifesta, tendo-a a Câmara assim entendido, tendo satisfeito esta obra; 7ª Inclusivamente o resultado da obra é propriedade da Câmara já que não consta que tenha doado a infra-estrutura à Rádio Renascença. O posto (infra-estruturado) é da Câmara e os meios técnicos de transmissão são da Rádio Renascença. A Câmara Municipal de Vila Real respondeu concluindo que «não merece censura o acórdão proferido, já que dos autos não resulta qualquer intervenção da autarquia na sua qualidade de ente público nem a existência de qualquer contrato de empreitada de obras públicas ou outro administrativo». O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, nos seguintes termos: Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pelo TAC do Porto que, julgando procedente a excepção dilatória de incompetência em razão da matéria, absolveu a R. da instância. Em análise está pois a questão de saber se os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir o conflito surgido entre as partes, uma das quais pessoa colectiva de direito público, relativo ao cumprimento de um contrato verbal, alegadamente de empreitada de obras públicas, para a realização da construção de um posto emissor de ondas médias, questão que pressupõe a prévia qualificação – como sendo ou não de natureza administrativa -, da relação jurídica de que aquele conflito emerge. Para o Mmo Juiz recorrido, a referida relação jurídica não se integra no exercício da função administrativa, nem tem por objecto a realização de obras públicas. Daí que tenha concluído pela natureza civil ou privada do contrato em análise. Deste entendimento discorda, porém, o recorrente, que nas suas alegações de recurso vem defender que, sendo a finalidade do contrato a de satisfazer um fim de utilidade pública, terá de se concluir que o mesmo reveste a natureza de contrato administrativo. Pensamos que assiste razão ao recorrente. Como se infere do disposto no n.º 2 do art 9º do ETAF, um dos critérios de qualificação do contrato administrativo é o da prossecução de fins de imediata utilidade pública, com base na consideração de que (e citando Sérvulo Correia in Legalidade e Autonomia Contratual ...)“ o carácter imediato ou directo do fim de utilidade pública implica que a satisfação de necessidades colectivas seja a consequência actual e necessária da execução do contrato”. No caso em apreço, como defende a recorrente, a obra contratada, porque destinada a melhorar as condições de captação e transmissão de rádio na sua área geográfica, enquadra-se e encontra justificação na finalidade de utilidade pública desenvolvida pela R, independentemente de se inserir ou não no âmbito das atribuições da autarquia local - Município. Mostra-se assim evidenciado o interesse público, pressuposto da caracterização do contrato dos autos como administrativo. A circunstância de as partes terem lançando mão do disposto no art 232º n.º 1 do DL 405/93 de 10.12, precedendo o recurso à via contenciosa, como tentativa de dirimirem o litígio que as opõe, na medida em que aponta inequivocamente no sentido do consenso a respeito da classificação do contrato como de empreitada de obras públicas, dispõe também a favor da natureza administrativa do contrato. Deste modo, apontando a factualidade apurada no sentido de se tratar de contrato administrativo, o Tribunal Administrativo dispõe de competência, em razão da matéria, para dirimir o litígio entre as partes, por força das disposições conjugadas dos arts 3º, 4º n.º 1, al. f), 9º e 51º, n.º 1, al. g), do ETAF. Nestes termos, somos de parecer que o recurso merece provimento. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A R. adjudicou verbalmente ao A. a realização da construção de um posto emissor de ondas médias em Vila Real para a “Rádio Renascença”, sem que as partes tenham posteriormente vindo a formalizar qualquer acordo escrito. O A. realizou os trabalhos discriminados no auto de medição inserto a fls. 08 a 11 dos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido, trabalhos esses que importaram o valor de Esc. 1.353.940$30. O A. realizou tais trabalhos por ordem e sob fiscalização da R.. IV) O A., em 08/05/1985, enviou à R. para liquidação do montante inserto no auto de medição referido em II), sendo que esta dispunha do prazo de 60 dias para proceder a tal liquidação, o que até ao momento não fez. V) O A. apresentou requerimento junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes no sentido de obter a conciliação extrajudicial sendo que em 21/05/1999 e face à não conciliação foi lavrado o competente auto de não conciliação com o teor constante de fls. 12 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido. VI) Os presentes autos foram instaurados em 14/07/1999 e a R. veio a ser citada para os seus termos em 17/09/1999 (cfr. fls. 02 e 15 dos autos). 3 – A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se os tribunais administrativos são competentes para o conhecimento da acção, questão esta cuja solução é corolário da posição que se adoptar sobre a natureza administrativa ou não do contrato referido nos autos. Antes de mais, importa precisar qual o regime legal aplicável. O contrato em causa terá sido celebrado em fins de1984 ou princípio de 1985, segundo se concluiu na sentença recorrida. O E.T.A.F., na parte que pode interessar para a apreciação do caso dos autos, entrou em vigor em 1-1-85, por força do preceituado no n.º 1 do seu art. 122.º e no art. 59.º do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, pelo que não há elementos que permitam afirmar que foi celebrado na sua vigência. No entanto, a questão da localização temporal da celebração do contrato é irrelevante para efeitos da determinação da competência, pois, como se infere da parte final do n.º 2, do art. 8.º do E.T.A.F., as modificações de direito com efeitos a nível da competência material dos tribunais administrativos, quer no sentido da supressão quer no sentido da atribuição, são sempre relevantes, independentemente do momento em que ocorram, solução esta que se explica pelo facto de que, se uma nova lei vem modificar a competência material dos tribunais é porque, numa perspectiva legislativa actualizada, o tribunal que mais adequadamente pode levar a cabo a apreciação dos casos que se enquadrem na matéria em causa é o indicado pela nova lei e, por isso, não se justifica a manutenção do regime anterior de competência. Pela mesma razão, o que releva para este efeito de apreciação da competência é a qualificação que actualmente o contrato em causa deve ter, à face dos termos em que se concretiza, pois é o juízo legislativo actualizado o que releva para efeitos de competência material. Porém, para determinar os termos do contrato verbal celebrado entre o Autor e a Ré, uma vez que ele foi verbal e não foram determinados os termos eventualmente acordados, haverá que atender ao regime substantivo supletivo que ao tempo era aplicável, pois é ele que determina o seu conteúdo. 4 – Ao tempo em que foi celebrado o regime da realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos era regulado, em primeira linha, pelo Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro. Este diploma estabelece no seu art. 1.º que ele se aplica «à execução de trabalhos de construção, reconstrução, restauro, reparação, conservação e adaptação de bens imóveis a cargo das autarquias locais, ao fornecimento de bens e serviços à administração regional e local e à concessão de exclusivos, obras e serviços públicos por parte dos órgãos autárquicos». No caso dos autos, a obra contratada era relativa à construção de um imóvel para funcionamento de um posto emissor de rádio, como se confirma pelos autos de medição cuja cópia consta dos autos. Por outro lado, independentemente de a realização de tal obra se enquadrar ou não nas atribuições legais do Município de Vila Real, o certo é que ela foi contratada pela respectiva Câmara Municipal e foi ela quem assumiu o dever do pagamento do respectivo custo, pelo que se está perante a execução de um trabalho «a cargo» da autarquia, para efeitos deste artigo, pois esta expressão «a cargo» tem o significado natural de indicar quem assume o dever de pagar os custos. Que é esta a interpretação correcta, confirma-se pelo n.º 1 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19-2-69, que regulava a mesma matéria relativamente ao Estado e institutos públicos, em que se refere, com idêntico alcance, a realização de trabalhos que «corram total ou parcialmente por conta do Estado ou de instituto público autónomo», expressão esta que foi mantida no art. 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, então já directamente aplicável às autarquias locais (n.º 2 do mesmo art. 1.º). Assim, no caso em apreço, correndo a obra por conta da autarquia e tratando-se da construção de um imóvel, ela enquadrava-se no âmbito do Decreto-Lei n.º 390/82. Isto significa, assim, que, à face da legislação vigente no momento em que foi celebrado o contrato referido nos autos, o factor determinante para qualificação de uma empreitada como de obras públicas, no caso da construção de imóveis, não era a eventualidade de ela se enquadrar nas atribuições do Estado, autarquia local ou instituto público que a promovia, mas sim, exclusivamente, o facto de ser custeada por uma dessas entidades públicas. Porém, no que concerne a empreitadas, este diploma não contém normas próprias sobre o conteúdo dos contratos, pelo que o regime dessas empreitadas tinha de ser encontrado no Decreto-Lei n.º 48871, para que remetia, como legislação subsidiária, o art. 15.º daquele Decreto-Lei n.º 390/82. Assim, conclui-se que o regime substantivo do contrato referido nos autos, era o regulado no Decreto-Lei n.º 48871. 5 – Determinado o regime substantivo que regula o contrato, a questão de competência deve ser aferida à face da legislação vigente sobre esta matéria, pelo que atrás se disse, consistindo em saber se a apreciação de questões emergentes de um contrato com o conteúdo que resulta da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n.º 48871, cabe aos tribunais administrativos. A Constituição, no n.º 3 do seu art. 212.º, 3, estabelece que «compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais». Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a interpretar esta norma como não reservando para os tribunais administrativos toda a competência para a resolução de litígios emergentes de relações administrativas, nem proibindo que estes tribunais possam apreciar matérias de natureza não administrativa, só impondo que os tribunais administrativos sejam a jurisdição-regra nesta matéria, susceptível de ser afastada por normas excepcionais. Em matéria de contratos, o E.T.A.F. apenas atribui aos tribunais administrativos competência para a apreciação das questões emergentes dos contratos administrativos [arts. 9.º e 51.º, n.º 1, alínea g)]. Aquele art. 9.º estabelece, no seu n.º 1, que «para efeitos de competência contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo» e, no n.º 2, inclui os contratos de obras públicas entre os exemplos de contratos administrativos aí arrolados. Apesar de o contrato referido nos autos, como se disse, ser qualificável como de empreitada de obras públicas à face da legislação vigente no momento em que foi celebrado, não será seguro concluir, sem mais, pela sua qualificação imediata como contrato administrativo, ao abrigo do exemplo que consta do n.º 2, pois este reportar-se-á ao conceito vigente de empreitadas de obras públicas e não há coincidência total, a nível das fórmulas utilizadas, entre as definições de empreitada de obras públicas resultantes do Decreto-Lei n.º 48871 e dos diplomas posteriores, primacialmente as dos Decretos-Lei n.ºs 405/93, de 10 de Dezembro, e 59/99, de 2 de Março. De qualquer forma, não se torna necessário apreciar se o conceito de contrato de empreitada de obras públicas que se extrai do Decreto-Lei n.º 48871 é enquadrável no conceito vigente a que se reporta o referido n.º 2 do art. 9.º, pois ele é de qualificar como administrativo à face da própria definição dada pelo n.º 1 do mesmo artigo. Os limites do conceito de relação jurídica administrativa são controvertidos, mas são de considerar nele inseridas as relações que se estabelecem entre a Administração e os particulares em que há uma prevalência do interesse público sobre o particular que se traduz na atribuição de poderes de autoridade àquela ou imposição de deveres públicos a estes. (( ) Essencialmente neste sentido, podem ver-se: FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, volume II, página 518; MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições de Direito Administrativo, I, página 77.) Serão, assim, contratos administrativos aqueles em que o interesse público prosseguido pela Administração Pública prevalecer sobre os interesses privados em presença, conduzindo a um afastamento do regime de direito privado traduzido na previsão de situações jurídicas activas ou na imposição de situações jurídicas passivas exorbitantes. (( ) MARCELO REBELO DE SOUSA, O concurso público na formação do contrato administrativo, página 12. Adoptando este entendimento, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 10-4-2002, proferido no recurso n.º 30/02. Em sentido semelhante, pode ver-se SÉRVULO CORREIA, em Dicionário Jurídico da Administração Pública, volume III, páginas 75 a 82, que assinala como características dos contratos administrativos a prossecução de fins públicos, a celebração por pessoas colectiva integrada na Administração e a submissão do particular à disciplina do interesse público.) No caso em apreço, sendo aplicável ao contrato em causa o regime do Decreto-Lei n.º 48871, é de concluir pela sua natureza administrativa, pois nele vigoram cláusulas exorbitantes, que se traduzem em prerrogativas de autoridade impostas por lei para os contratos deste tipo, como é caso da possibilidade de modificação unilateral das prestações do contrato (arts. 135.º, n.º 1, e 171.º, n.º 1), o poder de direcção (art. 157.º, n.º 1), o poder de determinar a suspensão dos trabalhos (art. 161.º), de rescisão unilateral por conveniência do dono da obra (art. 208.º), o poder de fiscalização (arts. 154.º, 155.º e 157.º) e o poder de aplicação de sanções ao empreiteiro (art. 175.º). Assim, o contrato referido criou entre as partes uma relação qualificável como de natureza administrativa, pelo que ele, para efeitos contenciosos, deve ser qualificado como contrato administrativo, em conformidade com o n.º 1 do art. 9.º do E.T.A.F.. Por outro lado, no caso em apreço, é manifesto que a instalação de um posto retransmissor de radiodifusão é uma obra de interesse público, pois se destina a imediata utilidade pública, que não deixa de integrar-se nas atribuições genéricas das autarquias locais definidas, ao tempo da celebração do contrato, pelo art. 2.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que incluem o que respeitar à educação, cultura, tempos livres e qualidade de vida das respectivas populações. Nestes termos, acordam em revogar a sentença recorrida, e em julgar improcedente a questão prévia suscitada pela Ré da incompetência material do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, assim se dando provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 24 Abril de 2002 Jorge de Sousa - relator - Costa Reis Abel Atanásio