0000471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0000471
Acórdão
Descritores: Empreitada, Empreiteiro, Denúncia, Defeito da obra, Aceitação da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023671
Nr Documento: RL199709300000471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55874a44d2c38e3e8025680300057a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000471.3D
Sumário
A obrigação do empreiteiro é uma obrigação de resultado, o dono da obra apenas pode fiscalizar a execução dela, mas não tem autoridade na direcção sobre o empreiteiro, o qual é apenas responsável pelo resultado. A denúncia de defeitos na obra, como declaração de vontade unilateral e independente de forma adquire eficácia logo que chegou ao poder do destinatário ou dele foi conhecida (artigo 224 n. 1 CC). Equivale à denúncia o reconhecimento por parte do empreiteiro da existência do defeito. A lei não contém uma definição do que é aceitação da obra. Mas não se pode confundir com recepção. Tem que significar concordância, ausência de queixas e de desacordo, o não suscitar de reclamações, o não levantar obstáculos à forma como a obra se mostra realizada.