030878 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 6 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), o processo de intimação para um comportamento tem carácter urgente, devendo entender-se que tal processo mantém essa mesma natureza de urgência, quando o juiz, face à complexidade da matéria controvertida, fizer uso da faculdade a que se refere o n. 5 do art. 87 da LPTA, ao determinar que passam a seguir-se os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local.