0068015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0068015
Acórdão
Descritores: Amnistia, Desobediência, Recusa, Alcoolémia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006757
Nr Documento: RL199607020068015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f01cb0cacd6bea9f8025680300045c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0068015.91
Sumário
O crime de recusa de exame de pesquisa de álcool no sangue, previsto no artigo 12, n. 1, do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, foi amnistiado pela alínea n) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio.