043423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043423
Acórdão
Descritores: Concurso público, Legitimidade activa, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Questão prejudicial
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050162
Nr Documento: SA119981001043423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa4f49fd28142102802568fc0039e1a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043423.CB
Sumário
A legitimidade terá de ser referida pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo Recorrente. Em consonância com o n. 4 do art. 268 da C.R.P. terá de ser na lesão do seu direito ou interesse legalmente protegido que o particular deverá fazer radicar o título jurídico que o habilita de recorrer. Porém a referência feita à titularidade não significa mais do que um pressuposto processual, não se pretendendo defender o conceito de legitimidade - condição. A este nível relevará uma afirmação fundamentada em factos da lesão de uma posição subjectiva (teoria da possibilidade da lesão) e já não uma afirmação concludente da lesão (teoria da concludência da lesão). No âmbito de um concurso público não tem legitimidade para recorrer contenciosamente do acto de adjudicação quem não apresentou a respectiva candidatura, nos termos do aviso de abertura, nem quem, tendo-os apresentado ao concurso, dele tenha sido excluído por acto administrativo que se tenha já firmado na ordem jurídica. O pressuposto processual de legitimidade terá de ser apreciado pela forma que resulta mais favorável ao exercício do direito fundamental ao recurso contencioso habilitando os interessados a defenderem a integralidade das suas posições subjectivas. Dentro deste contexto é de considerar como tendo legitimidade o candidato que se apresentou a concurso mas que dele tenha sido excluído por acto ainda não firmado na ordem jurídica mas já objecto de recurso contencioso pelo interessado. Para se ordenar a suspensão da instância terá de existir um nexo de dependência ou prejudicialidade, o que ocorrerá quando a decisão (dependente) seja susceptível de vir a ser afectada pela decisão a proferir no processo tido por "prejudicial".