0044256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0044256
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Restituição, Obrigação solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008054
Nr Documento: RL199210080044256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bca2c9670d11f438025680300013945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044256.E7
Sumário
A declaração de nulidade do negócio implica a obrigação de restituir o recebido por quem o receber.