0038786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0038786
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Separação de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008059
Nr Documento: RL199210080038786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5453bdf2402946638025680300013980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038786.9B
Sumário
Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, revogado pela alinea a) do n. 1, do artigo 85 do RAU90 separação de facto é qualquer ruptura definitiva ou permanente da comunhão de habitação entre os cônjuges, independentemente de culpa ou de mútuo consenso.