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001488 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lourenço Vasco

Data: 03 de março de 1966

Processo: 001488

ACORDAO

Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Acto de execução

Recorrente: Luis Ribeiro & Comp Lda

Recorridos: Conselho de Administração do Porto de Lisboa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6748.

Nr Convencional: JSTA00000795

Nr Documento: SAP19660303001488

Data de Entrada: 08/01/1965

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9922f6c9141c0e0802568fc00380586

Sumário

Os actos de execução são insusceptiveis de recurso contencioso.*

Acórdão

001488

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Acto administrativo definitivo e executorioActo confirmativoActo de execução

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART5 N1 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/04/06 IN AD N6 VI PAG766.
AC STAP DE 1960/03/24 IN RLJ ANO97 PAG59.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG224-225 4ED PAG224 6ED PAG238.

Sumário

Os actos de execução são insusceptiveis de recurso contencioso.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)